ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.11.1989.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária, a qual deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 899/89, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/89, da Comissão Especial constituída para alterar os limites da extensão do corredor de comércio e serviços; 1519/89, da Câmara Municipal de Curitiba; e Circular nº 11/89, da Câmara Municipal de São Francisco de Assis. A seguir, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular nos dias vinte e três e vinte e quatro de novembro do corrente ano. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S. Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo novamente, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em continuidade, o Sr. Presidente informou que, segundo Requerimentos dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, o primeiro, solicitando que o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a esta Casa, com o fim de debater os assuntos constantes dos Projetos que constituem a Reforma Tributária proposta pela Administração Popular, e o segundo, solicitando o comparecimento do Sr. Secretário Municipal da Fazenda, a fim de debater os já citados Projetos oriundos do Executivo, a Sessão Ordinária de hoje seria destinada a receber as autoridades convidadas. O Sr. Presidente, após, solicitou aos Vereadores requerentes que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal Porto Alegre; Bel. Olívio Dutra, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sr. Guilherme Cassel, Secretário Municipal da Fazenda; Sra. Teresa Campello e Celso Kippel, Assessores Técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda; Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, autores dos Requerimentos aprovados; e Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal Porto Alegre. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Requerentes, nos termos do art. 202 do Regimento do Interno. O Ver. Clóvis Brum, afirmando reconhecer as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Executivo Municipal, questionou as alterações pretendidas pela Administração, especialmente para o IPTU e a instituição de novas taxas, de esgoto pluvial e de iluminação pública. Indagou, ainda, sobre o quanto essa reforma tributária irá onerar o munícipe porto-alegrense. O Ver. Isaac Ainhorn manifestou sua preocupação diante das alterações propostas pelo Executivo Municipal para as cargas tributárias a serem cumpridas pelos contribuintes deste Município. Analisou e questionou a nova planta de valores para a cobrança do Imposto Predial; indagou da constitucionalidade da criação da taxa de iluminação pública e apontou distorções que seriam geradas caso se concretize essa reforma tributária. Os Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, apresentaram, ainda, dossiê com perguntas a serem respondidas pelas autoridades presentes. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Olívio Dutra, o qual discorreu sobre as propostas encaminhadas a este Legislativo Municipal, destacando se tratar do novo perfil tributário da Cidade e que objetiva distribuir mais justamente a renda municipal, tendo em vista toda a população porto-alegrense e não apenas parcela dessa. Relatou a atual situação de endividamento do Executivo Municipal, e discorreu sobre o papel do Poder Público, salientando que os serviços prestados por esse deve ser feito da maneira mais igualitária. Em prosseguimento, o Sr. Prefeito Municipal, o Secretário Municipal da Fazenda, e sua Assessoria Técnica, responderam aos quesitos formulados pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Wilton Araújo, Dilamar Machado, Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Vicente Dutra e Omar Ferri. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Clóvis Brum, acerca da ocasião, nesta Sessão, em que o Senhor Prefeito Municipal teria oportunidade de responder aos quesitos formulados por S. Exa.; e acerca de Questão de Ordem formulada pelo Ver. Adroaldo Correa; do Ver. Adroaldo Correa, acerca da retirada de Plenário do Ver. Clóvis Brum, após questionamento ao Sr. Prefeito Municipal, e da ordem regimental a ser seguida por este período da Sessão; acerca das inscrições para formulação de perguntas ao Sr. Prefeito Municipal e a sua Assessoria, e quanto ao direito de réplica a ser concedido ao ver. Isaac Ainhorn. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença das autoridades e personalidades e levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Temos aqui dois Requerimentos, um do Ver. Clóvis Brum e outro do Ver. Isaac Ainhorn, este convidando o Sr. Secretário da Fazenda; e o Ver. Clóvis Brum convida o Sr. Prefeito. E o Sr. Prefeito já se encontra na Casa, junto com o Sr. Secretário da Fazenda.
Convidamos os dois Vereadores proponentes para introduzirem no Plenário as autoridades convidadas.
(Os convidados são introduzidos no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: O assunto é o mesmo: Reforma Tributária.
Srs. Vereadores, já se encontram conosco o Sr. Prefeito, a convite da Casa, Requerimento do Ver. Clóvis Brum; do Ver. Isaac Ainhorn ao Secretário da Fazenda, que na época do convite era o Sr. João Verle. O Sr. Prefeito atendeu gentilmente o convite, está entre nós.
Convido os Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum para participarem da Mesa. Registramos as presenças, além do Sr. Prefeito, para honra nossa, do Dr. Guilherme Cassel, Secretário Municipal da Fazenda; Teresa Campello, Assessora da Secretaria da Fazenda, e Celso Kippel, Assessor também da Fazenda. É um prazer recebê-los. Vou solicitar ao Sr. Secretário que faça a leitura dos dois Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: São os seguintes os Requerimentos: do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a este Legislativo, com o fim de debater os assuntos constantes dos projetos que constituem a Reforma Tributária proposta pela Administração Popular; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda a fim de debater os já citados projetos oriundos do Executivo. O Requerimento do Ver. Clóvis Brum é de 07 de novembro de 1989 e o do Ver. Isaac Ainhorn é do dia 11 de outubro de 1989.
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos para os debates logo após o pronunciamento do Prefeito Olívio Dutra, nós vamos aproveitar o “quorum” para votar a licença do Ver. Flávio Koutzii por dois dias, já assinado pelo Ver. Adroaldo Corrêa e os demais companheiros de Mesa, e vamos colocar em votação.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Flávio Koutzii e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: O primeiro Ofício
do Ver. Isaac Ainhorn para ouvir o Secretário da Fazenda na época, hoje
Vereador, se encontra o Secretário da Fazenda atual. Segundo o Ofício do Ver.
Clóvis Brum, acho que é autoridade maior o Prefeito Olívio Dutra. Então, vamos
começar pelo Prefeito Olívio Dutra. Eu pergunto ao Ver. Clóvis Brum como
gostaria de fazer, se fazer as suas colocações antes ou depois que o Sr.
Prefeito se manifestar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu gostaria de expor ao Prefeito as minhas dúvidas e fazer algumas perguntas para que, durante sua exposição, talvez me possa responder.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. V. Exª tem dez minutos, Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Olívio Dutra, senhores integrantes do grupo de assessoramento do Chefe do Poder Executivo, eu desejo trazer, nesta hora, as minhas preocupações. Reconhecemos, inicialmente, a difícil situação por que passa a administração pública, mas julgamos mais difícil e mais dramática a situação econômica da nossa população, a qual já vem sendo duramente castigada com uma pesada carga tributária, razão pela qual precisamos dialogar e, fundamentalmente, tentar reduzir esse volume de aumentos nos tributos que a Administração Popular pretende implantar através da alteração de todos os atuais impostos e taxas, bem como a criação – aí eu faço uma colocação – de cinco novas taxas. Eu não tenho dúvidas de que muitos porto-alegrenses, notadamente os aposentados, terão que dedicar grande parte e, em alguns casos, todo seu provento para pagar notadamente as atuais e as novas taxas pretendidas por V. Exª. Por essas razões, desejo levar a V. Exª, para as respostas que couberem, algumas preocupações tais como IPTU. Pelo meu entendimento, a classe média e a classe média pobre não podem ser duramente penalizadas com a atual proposta de V. Exª quanto ao IPTU.
Em relação ao IPTU, também quero deixar clara uma posição minha, no que diz respeito aos imóveis não edificados, ou seja, as áreas conhecidas como vazios urbanos, representadas pelos estoques da especulação imobiliária. Somos favoráveis a um imposto, realmente penalizante, e que force a ocupação dessas áreas.
Gostaria, finalmente, de perguntar a V. Exª o seguinte: quais os critérios utilizados, rigorosamente, na alteração da planta de valores dos imóveis? Por que a planta de valores, quando da sua alteração, em vez de ser por decreto do Prefeito, não é feita por lei, nesta Casa, com amplo debate público da matéria?
Quanto à taxa de esgoto pluvial, devo dizer que esse é um assunto que vem-nos preocupando desde que votamos contra o chamado Projeto Rio Guaíba. Esse projeto, como V. Exª sabe, constituía-se no primeiro grande passo no sentido de o Estado intervir no serviço de esgoto de Porto Alegre. Pelo convênio DMAE/Corsan, as redes implantadas pela Corsan são de propriedade daquela Companhia, cláusula 4ª do convênio; as redes do DMAE seriam arrendadas à Corsan, cláusula 6ª do convênio.
Mas o que desejo destacar, fundamentalmente, é que a Taxa de Esgoto Cloacal cobrada pelo DMAE, e essa cobrança, Prefeito Olívio Dutra, já existia no Governo passado, nas redes da Corsan é ilegal, pois contraria a cláusula 8ª do referido convênio. Tenho em meu poder Ofício do Sr. Presidente da Corsan que afirma que aquela Companhia nunca autorizou o DMAE a efetuar a cobrança dessa taxa nas redes da Corsan porque não há tratamento para o esgoto. No mínimo, deveriam ter sido construídas estações de bombeamento e de tratamento e a respectiva destinação dos serviços sólidos domiciliares, hoje jogados, aleatoriamente, nas águas do estuário do Guaíba, exatamente na fonte de captação da água que abastece um milhão e trezentas mil pessoas que habitam esta Cidade. Faço essas considerações a V. Exª para enfocar o crime que se perpetua nesta Cidade contra a saúde da população.
Pois a Taxa de Esgoto Pluvial, sem qualquer investimento do Poder Público, cujo esgoto, na prática, tratado nas próprias fossas sépticas; quanto aos elementos sólidos, porém quanto ao esgoto sanitário líquido, continuará sendo jogado sem tratamento nas águas do rio Guaíba.
Portanto, feitos esses alinhamentos, desejo dizer a V. Exª mais o seguinte: o Projeto que altera a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, já alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, cuja legislação trata das normas de instalações hidrossanitárias e tarifas para o Serviço de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos do Município, enviado a esta Casa, por V. Exª e, o próprio Substitutivo de autoria do nobre Vereador Dilamar Machado, apenas adaptam a legislação existente, provendo-a de condições para a cobrança da tarifa nas redes pluviais, ou seja, nas redes coletoras de águas das chuvas e canalizadoras dos córregos d’água de Porto Alegre.
O importante desse Projeto não é o projeto, propriamente dito, é o Convênio que acompanha o Projeto. Este é o executor dessa taxa que pelo valor pretendido, no projeto de V. Exª, será uma violência econômica às famílias de baixa renda, localizadas em bairros e vilas pobres da Capital.
Diante do exposto, pergunto a V. Exª:
1) O percentual da Taxa de Esgoto Pluvial é o mesmo do Esgoto Cloacal?
2) Por que a Cláusula 11ª do Convênio deixa aberta a cidade, para que a Taxa de Esgoto Pluvial seja cobrada, sem qualquer princípio de justiça social?
3) Por que já não consta do Projeto ou Convênio a diferença de percentuais da Taxa de Esgoto Pluvial, entre os bairros ou áreas definidas pelo Plano Diretor e, que caracterizam os bairros ricos, de excelente poder aquisitivo, e os bairros e vilas, de baixo poder aquisitivo da Capital, para efeito de cobrança dessa Taxa, com justiça social?
4) Por que já não consta no Projeto ou Convênio a exclusão da cobrança dessa Taxa das áreas de baixa renda de Porto Alegre?
5) Finalmente, por que o percentual dessa Taxa não é na ordem de 30% do volume d’água consumida, para os imóveis residenciais, já que não há investimentos e tratamento desse esgoto
Na condição de relator dessa matéria, pretendo apresentar um substitutivo ao Projeto e ao Convênio, estabelecendo a justiça social nesta Taxa.
Quanto à Taxa de Iluminação Pública, inicialmente, eu tenho as minhas dúvidas quanto à constitucionalidade da taxa, mas tenho também algumas perguntas a fazer ao Prefeito.
1) S. Exª encaminhou um processo à Cia. Estadual de Energia Elétrica, para estudos preliminares, a fim de criação da Taxa de Iluminação Pública?
2) A Prefeitura de Porto Alegre recebeu minuta de proposta com tabela de preços elaborada pela CEEE para instituição desta taxa?
3) Por que o art. 1º do Projeto dá, como fato gerador, da TIP, a utilização efetiva ou potencial da iluminação pública, quando nós sabemos que não há, rigorosamente, em muitos bairros, nem a iluminação pública, quanto mais este potencial constante do art. 1º?
4) Finalmente: Por que, Prefeito Olívio Dutra, o órgão competente da Prefeitura, que recebeu uma tabela de preços na minuta da CEEE, com um valor, simplesmente, ao encaminhar, da Prefeitura até esta Casa, somou 100% a mais do valor proposto pela CEEE, para implantação desta taxa, quando nós sabemos que a CEEE é a grande interessada na implantação desta taxa, para poder receber a sua dívida em relação à Prefeitura de Porto Alegre?
Feitas essas perguntas, encerro a minha
intervenção, aguardando a manifestação de S. Exª o Sr. Prefeito sobre este
palpitante assunto, assunto que interessa a todos os contribuintes, assunto da
maior gravidade, eu reputo que este assunto, para mim, que mexe no dia-a-dia do
porto-alegrense, rigorosamente, é mais importante, neste momento, do que a
própria Lei Orgânica do Município.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tendo conversado com o Prefeito, coloco agora ao Plenário, para abrirmos agora os dez minutos para cada representante de bancada, e depois as inscrições dos demais companheiros Vereadores. Está inscrito o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Como sou o autor da proposição, e formulei as minhas perguntas, gostaria que houvesse a resposta, sob pena de esvaziarmos, rigorosamente, as pretensões do autor da proposição.
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Isaac Ainhorn, e ele, como V. Exª tem o mesmo direito aos dez minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Isso não implica, evidentemente, que posteriormente, possamos usar os dez minutos.
Sr. Prefeito Municipal, Bacharel Olívio Dutra, Sr. Secretário Substituto da Fazenda, Srs. Assessores, meu caro Presidente, colegas Vereadores, quero, Sr. Prefeito, inicialmente, manifestar, e essa tem sido a preocupação de grande parte dos representantes políticos da cidade de Porto Alegre, dos Srs. Vereadores, quero manifestar a minha preocupação a V. Exª com os onze Projetos de Lei apresentados a esta Casa pelo Executivo Municipal, em que propõem alterações significativas na legislação tributária da cidade de Porto Alegre.
Nós entendemos, Sr. Prefeito, que este pacote tributário constituído de onze Projetos de Lei, ainda que aprovados em reuniões de um conjunto de Secretários Municipais das Fazendas das Capitais, com o conjunto de Prefeitos de Capital que buscam recursos de receitas próprias do Município, nós manifestamos o atual momento histórico nacional, a nossa maior preocupação em relação ao aumento substantivo que representam os onze Projetos de Lei apresentados por V. Exª a esta Casa. E nós entendemos, Sr. Prefeito, que com as profundas alterações que houve em relação já à legislação tributária em plano federal e a legislação tributária em plano estadual, nós estamos chegando a um ponto em que o contribuinte, o cidadão e ele vive na cidade ou de Porto Alegre ou de Caxias ou de Novo Hamburgo, ele está – e V. Exª, Sr. Prefeito, sabe das dificuldades da nossa gente – exaurido na sua capacidade contributiva.
Por essa razão e neste primeiro plano nós
manifestamos a nossa preocupação em relação a este pacote no seu conjunto.
Talvez tivéssemos um outro enfoque ao encarar este Projeto, Sr. Prefeito, se
tivesse numa época de uma situação não digo estável, mas relativamente estável,
não num momento como este em que se sabe que as dificuldades são extremas para
todos os brasileiros, sobretudo com a capacidade contributiva esgotada, do
Município. Veja que hoje ele paga para incluir ICMs sobre a conta de luz, sobre
a conta de telefone e tantos outros tributos que tem, já inicialmente, com a
retenção na fonte do assalariado, do imposto de renda, talvez até inclusive com
algumas distorções porque,
infelizmente, neste País não se cobra imposto sobre renda e, sim, impostos
sobre salários; e V. Exª é testemunha disso.
Então, eu divirjo já, neste momento, no conjunto destas propostas, o princípio sustentado pela Administração Popular de que quem tem mais paga mais. Eu temo, Sr. Prefeito, que este princípio aplicado no plano municipal para os tributos da competência do Município levem a inúmeras distorções. O exemplo típico é que com o percentual de 1.500%, estabelecido para os terrenos, pode-se concluir que quanto maior for a participação do terreno no valor venal do imóvel, menor será o acréscimo do imposto, favorecendo, desta maneira, os mais abastados.
De outra parte, Sr. Prefeito, nós manifestamos a nossa preocupação a partir da questão da capacidade contributiva de que com os aumentos na planta de valores, em média de 1.500% e os valores do metro quadrado da área construída 2.191% a 11.222%, representa uma repercussão altamente significativa do imposto predial dos munícipes de Porto Alegre. E sabe, V. Exª, que o grosso – e aí eu divirjo da concepção da administração apresentada, dos fatos que estão sendo apresentados – que o grosso das pessoas pagarão o imposto, numa parcela significativa, em níveis superiores da inflação. Eu cito, por exemplo, a situação daquelas pessoas que construíram o ano passado hipoteticamente uma casa de madeira, uma casa que não tem nenhuma redução tarifária por ter sido construída o ano passado. Esta casa, em função do aumento de 8.800% no preço da madeira, já considerando a redução do CUB, ela vai ter uma repercussão no seu imposto predial altamente significativa.
Portanto, nós manifestamos em relação a isso a nossa profunda preocupação, e mais, num primeiro momento, nós sabemos que a Administração Popular, os seus representantes, o seu Secretário da Fazenda que hoje está aqui na condição de Vereador, ele tem dito, freqüentemente, que 67% dos munícipes vão pagar o imposto predial inferior à inflação. Mas esquece de dizer que, destes 67%, está embutido 25% que eram isentos de pagamento predial, e que hoje pagarão, pode ser uma parcela menor, pequena, mas passarão novamente a pagar imposto predial. Então, evidentemente, nos preocupa muito. E, é exatamente a classe média que em cima do terreno, quando consegue adquirir o sonho ambicionado da casa própria, quando consegue adquirir essa casa, ela faz uso maior possível, em relação ao potencial construtivo em cima do terreno. Não é o caso dos ricos; os ricos constroem suas habitações no meio de um verdadeiro parque, e aí estarão pagando, consideravelmente, menos imposto predial. Por quê? Porque em cima do terreno o m² é 1.500%, e em cima do m² da construção, a variação varia de 2.191% a 11.222%. Isso realmente nos preocupa de forma considerável, Sr. Prefeito.
E, digo mais, acho que esta Casa, como V. Exª, que é um homem de raízes populares e que pertence a um partido de profundas raízes populares, acreditamos nisso, temos que ter sensibilidade de buscar uma fórmula de equacionar esse impasse e essa situação, porque também nós temos responsabilidade, nós, como V. Exª, somos co-responsáveis nos destinos da nossa Cidade, e pretendemos lhe dar os recursos necessários para V. Exª realizar os seus atos e tarefas administrativas. Por essa razão, apresentei, inclusive, uma Emenda que pode ser discutida, sofrer alternativas, no sentido de estabelecer uma fórmula viável em termos de pagamento de imposto predial, de que aquele que é proprietário de um único imóvel para residência, aquele que é mutuário do sistema financeiro da habitação, tenha o seu máximo em termos de reajuste o índice da inflação. Essa é uma proposta concreta que se faz a V. Exª, por que esta Casa como co-partícipe não quer ser responsável, inclusive, por uma impossibilidade absoluta do cidadãos da cidade de Porto Alegre pagarem as contribuições municipais a que estão sujeitos.
Acho que aí é o caminho que eu entendo, devemos buscar alternativas e caminhos através do diálogo político e da negociação; também manifestamos nossas preocupações com relação à questão, neste momento, porque esses aumentos superiores à inflação, eles vêm acoplados com a instituição da unidade de referência municipal, que é exatamente, um processo de beteenização do imposto predial, e que neste momento levaria a quase à impossibilidade de suportar este pagamento.
Com relação a tíquetes, nós sustentamos que na forma como ela está proposta, creio inclusive inconstitucional porque já existe hoje o ICMS, que incide sobre o consumo e a taxa de iluminação pública, tem uma referência com o consumo na medida em que essa taxa de iluminação leva em conta o consumo de cada uma das faixas e a incidência da alíquota leva em conta o consumo.
Portanto, a base de valor é a mesma e nós sabemos que hoje se encontra numa das Câmaras do Tribunal de Justiça a argüição de inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, que deverá ser decidida talvez neste fim de ano ou no início do ano que vem. Está suscitada esta questão da inconstitucionalidade da taxa, nesse momento, ao relator Desembargador Tubinambá Nascimento.
Com relação ao ITBI, também manifestamos a nossa preocupação porque nós entendemos que quando o ITBI era do Estado era 2%. Houve uma negociação e essa Casa votou 3% para alíquota do ITBI, após rejeitar uma Emenda do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, que sustentava uma alíquota progressiva para o ITBI. Nós não acreditamos, sinceramente, Sr. Prefeito, na instituição dessa alíquota progressiva, quando nós sabemos que alíquota de 2% não pega, não atinge, praticamente nenhum imóvel em termos de valor venal. Nós sabemos que isto aí... E é a manifestação inclusive dos próprios Sindicatos dos Corretores de Imóveis da nossa Capital, que manifestaram a sua profunda preocupação com relação à inibição dos negócios dessa área. Sobretudo se considerarmos que quem paga esses valores todos é o adquirente do imóvel, e que na hora de comprar o imóvel, evidentemente, eu acho que quando compra, porque a classe média, inibida que se encontra no seu potencial de poder aquisitivo, ela, além dos valores correspondentes à taxa notarial de Cartório, a transcrição de registro de imóvel, o pagamento do corretor de imóveis, ela fica sujeita a mais este valor alto, no nosso entendimento, e que inibe as operações imobiliárias.
E mais, manifestamos também a nossa preocupação em relação ao aumento de 25% do ISSQN nesse momento. Achamos que isso aí vai acabar repercutindo no preço final dos produtos dos serviços, por que evidentemente as pessoas que vendem o serviço acabam incluindo no preço final do serviço. Eu, ainda, além disso teria algumas perguntas a V. Exª. Já formulei algumas questões, dentro de um clima de diálogo e entendimento ao Sr. Prefeito, e tenho algumas perguntas em relação a estas questões, além das já colocadas:
1) Por que os recursos oriundos da indexação do IPTU e da Taxa de Lixo não estão incluídos nas Propostas Orçamentárias da Administração Centralizada e do DMLU, já que é fácil estimá-los? A Administração não trabalhou as suas propostas baseada em uma inflação mensal estimada para 1990 e não possui dados concretos sobre o perfil da arrecadação desses tributos através das séries históricas?
2) A Administração divulgou que o Orçamento seria resultante da participação da comunidade. Por que o Ofício nº 783/GP pede o prazo de trinta dias para o envio da relação dos investimentos discriminados à Câmara? Por que também esse prazo não foi cumprido?
3) O Governo Collares priorizou a Educação no Orçamento de 1989, conforme está expresso na página 18 daquele documento. A Administração Popular adota critério idêntico? Por que a pág. 16 da Proposta Orçamentária para 1990 reproduz, na íntegra, o posicionamento do governo passado no que se refere à matéria?
4) Por que foi eliminado da Proposta Orçamentária o quadro de evolução histórica da despesa pelos seus principais agregados?
5) A Reserva de Contingência recebe de forma global os recursos oriundos das novas receitas propostas pela Administração. Por que um governo, que quer ser transparente, não especifica programas, sub-programas, projetos e atividades nas quais pretende aplicar esses recursos?
6) Quando a Administração solicita a autorização prévia da Câmara para suplementar com os recursos alocados na Reserva de Contingência, não estará pretendendo aplicá-los a seu gosto?
7) Se é verdade a declaração do Executivo que o aumento do IPTU, através de alteração de alíquota e atualização dos valores de terrenos e de construção, ficou na média de 1.500%, como explicar a variação prevista no Orçamento de 3.405%?
8) É verdade que na mesma face de quarteirão e em imóveis residenciais, quanto maior for a área do terreno, menor o percentual de acréscimo do imposto?
9) É verdade que quanto maior for a área construída do imóvel, com pequena participação do terreno nas quotas de valor venal, como é o caso dos apartamentos do BNH e de classe média, maior será o percentual de acréscimo no valor final do imposto?
10) Pelos dados de 1988, cerca de 90.000 contribuintes estavam isentos do pagamento do imposto, representando uma receita de aproximadamente 3%. Além disso, 80% dos inadimplentes estavam nessa faixa. Não seria praticamente inócua a reativação do lançamento do imposto a esses contribuintes?
11) O acréscimo do ISSQN previsto para 1990 é de 903.1%, situando-se dentro do intervalo do padrão médio de correção inflacionária dos tributos (840%). Como há uma alteração na alíquota geral de 4 para 5%, ou seja, 25% de aumento da alíquota, por que esse aumento real não está expresso na previsão da receita deste imposto?
12) A Administração Popular solicita à Câmara Municipal autorização para suplementar 25% do total da despesa fixada, as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais e os valores alocados na Reserva de Contingência. A Despesa com pessoal e encargos e a Reserva de Contingência já não estão contidas na despesa total? Isto não significa que ficariam livres para suplementação das demais dotações 86,37% do seu montante? Setenta e um por cento da despesa total não estaria, desta forma liberada para suplementar? Não se trata isso de um “cheque em branco” que a Câmara Municipal passaria ao Executivo?
13) Por que não acompanha a Proposta Orçamentária para 1990 o Plano Plurianual de Investimentos?
Sr. Prefeito, são essas, basicamente, as questões que queríamos formular a V. Exª, na certeza de que o nosso objetivo, ao convidá-lo a aqui comparecer, com o Sr. Secretário da Fazenda, é buscar, através do diálogo, do debate em alto nível, soluções e discutir, em alto nível, as nossas posições e o nosso posicionamento que, em nenhum momento, creia V. Exª, teve o objetivo de criar um clima de terrorismo ou alarmismo, mas nós estamos fartos, Sr. Prefeito, daquilo que eu tenho certeza que V. Exª também está, ou seja, do silêncio que a ditadura e o autoritarismo nos impuseram em vinte anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Prefeito Olívio Dutra. V. Exª dispõe de uma hora, se assim o desejar.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Ver. Valdir Fraga, Presidente do Legislativo Municipal; companheiro Lauro Hagemann, Secretário da Mesa do Legislativo; nobre Líder do PMDB Ver. Clóvis Brum; companheiro Isaac Ainhorn, um dos requerentes da nossa presença aqui, neste momento; Sras e Srs. Vereadores; companheiros e companheiras presentes aqui nesta Sessão.
O Executivo Municipal, a Administração Municipal tem o maior prazer de debater a sua proposta de Orçamento para o ano que vem, e a sua proposta de novo perfil da receita para o Município de Porto Alegre. Temos, não só o prazer como o interesse maior de fazer com que a nossa proposta seja cotejada com outras propostas da sociedade, através de encontros que realizamos com o movimento popular comunitário, com a sociedade civil, e com as propostas que a sociedade de Porto Alegre faz passar através dos próprios companheiros Vereadores e suas respectivas Bancadas, nesta Casa. Nós queremos, efetivamente, terçar argumentos, cotejar propostas no interesse da Cidade. Colocamos a nossa Secretaria da Fazenda aberta à participação da população e, principalmente, dos Vereadores para buscar, lá, elementos, informações nos seus detalhes para que se fale em cima de questões objetivas, concretas. Temos o entendimento que o serviço público, o Poder Público é alguma coisa permanente. A administração feita por essa ou aquela proposta partidária ou de conjunto de partidos é passageira, e tem que ser assim no processo democrático, na alternância dos que devem exercer o governo e a administrar as instâncias de poder no Município, no Estado e no País.
Queremos que o Poder Público seja eficiente, eficaz no dar respostas às demandas populares, que são enormes e há muito tempo represadas. Queremos que esse Poder Público também seja permeado e fiscalizado permanentemente pelo povo organizado; queremos que esse Poder Público seja capaz de dar respostas não apenas para este momento, mas para dar respostas de maneira permanente à população que vive na nossa Cidade e quer viver melhor nesta Cidade.
O Poder Público tem que dar resposta não apenas para a geração de hoje, tem que ser capaz de dar resposta para as gerações futuras. Não podemos deixar o governo ser apenas a vontade de quem está eventualmente exercendo a Administração e joga para cima todas as dificuldades, e os outros é que venham resolver. Achamos que temos que planejar a ação do Poder Público, não no imediatismo da conjuntura que hoje vivemos, temos que planejar a ação do Poder Público no interesse da população que é permanente e das gerações que se sucedem.
A nossa proposta de Orçamento queremos que seja amplamente discutida nesta Casa; hoje, queremos nos ater à proposta de novo perfil de receita, mas o companheiro Clovis Ilgenfritz, Secretário Municipal do Planejamento, está à disposição de todos os Vereadores, individualmente, e fundamentalmente da instituição Câmara de Vereadores para, a qualquer momento, chegar aqui, seja nas Comissões, seja no Plenário, traduzir para os companheiros, responder as inquietações dos Vereadores a respeito do nosso Plano de Obras para o ano que vem, da execução do Orçamento, para que o Orçamento não seja uma peça de ficção, não seja uma coisa que elenca números e dados, mas não tem nada a ver com a realidade, e depois não pode ser executado.
Queremos dizer, sim, que o Orçamento que estamos propondo é também um planejamento de obras e de serviços cronometrados, e se não tiver recursos para isso, quem perde não é quem está no Governo, quem está contra o Governo; quem perde é a população.
Temos certeza de que enormes investimentos precisam ser feitos para melhorar as condições de vida do povo que, na sua maioria, está vivendo em condições abaixo dos padrões de dignidade numa sociedade civilizada. Nas nossas vilas, nos bairros mais distantes da nossa periferia; lá não tem implemento algum: não tem água, esgoto, moradia adequada, vias de acesso adequadas, áreas de lazer, estruturas de saúde. E é preciso fazer esses investimentos, e temos clareza de que os recursos para fazer esses investimentos nestas áreas não vão ser retirados de lá porque a população que mora lá não tem poder de renda suficiente para fazer com que amealhemos recursos dali para investir ali.
O papel do Poder Público tem que ser, fundamentalmente, o de tornar justa a distribuição de renda gerada na Cidade. Não temos áreas na Cidade onde há, praticamente, todos os equipamentos urbanos. É ótimo que isto seja assim, e é conquista dessas áreas. E estes equipamentos não se podem deteriorar. Nós temos que ter capacidade, no mínimo, de conservá-los e, se possível, de melhorá-los. Mas há áreas – e é onde mora a maioria da população – em que estes equipamentos são mínimos, ou sequer existentes. E é preciso fazer com que estes equipamentos existam ali, apareçam ali, ou a população da nossa Cidade vai ser dividida entre os que têm o direito de morar dignamente e a grande parcela da população que vai viver em situação de indignidade. Nós temos que criar formas de distribuir, do ponto de vista do Poder Público, mas justamente a renda nesta Cidade. Os serviços que o Poder Público tem obrigação de prestar à população têm que ser prestados de forma igual e universal para todos os porto-alegrenses.
E nós não podemos, o Poder Público, simplesmente aceitar os bolsões que existem na nossa Cidade, de boa qualidade de vida, de razoável qualidade de vida e de péssima qualidade de vida, e achar que assim está bem. Nós temos que ter a coragem de mudar, efetivamente, alterar esta relação perversa da renda da Cidade com a maioria da sua população. Nós temos instrumentos no Poder Público e, quando digo o Poder Público, eu não digo apenas o Executivo, englobo também o Legislativo, de realizar isso, não para o atual Governo, mas para os governos que se sucederem, portanto, para a Cidade.
A receita municipal do ano passado, de 1988, foi a mais baixa nos últimos vinte anos, em termos reais e, hoje, os problemas de Porto Alegre, seguramente, são os maiores e os mais complexos destes vinte anos. As demandas da população crescem junto com a Cidade, e não estão sendo resolvidas, pela falta de dinheiro do Poder Público. Será que isso tem que continuar assim? Em 1989, nós trabalhamos com uma receita praticamente congelada, porque não tivemos a aprovação, desta Casa, da correção dos impostos pela inflação. O IPTU, por exemplo, foi reajustado em 600%, enquanto a inflação do ano passado foi de 933%. Praticamente todas as grandes cidades e capitais brasileiras têm instrumentos de indexação dos tributos. Algumas, como Belo Horizonte, discutem a aprovação da BTN fiscal para servir de parâmetro nos reajustes.
A folha de pagamento da Prefeitura está indexada pela inflação, os reajustes salariais são bimestrais, quando achamos que deveriam ser mensais; os fornecedores também têm os seus preços indexados; mas a receita não, a receita do Município está simplesmente congelada, na verdade, petrificada, sucateada. Esta mesma folha de pagamento da Prefeitura, arrochada durante três anos, foi triplicada em dezembro do ano passado, com o Plano de Carreira aprovado por esta Casa. A reivindicação do funcionalismo era justa, o aumento apenas repôs os salários nos mesmos níveis de 1985. Na Administração passada, graças a esta política de arrocho, as despesas com pessoal chegaram a ser inferiores a 50% da receita.
Portanto, não é culpa do funcionalismo que a receita da Prefeitura não chegue para o pagamento dos salários e encargos trabalhistas devidos. No entanto, na média do ano, 104% da receita é gasta com a folha da Administração Centralizada, e da Administração descentralizada, obrigações patronais, PIS, PASEP, e os convênios com AFM e Montepio. Não existem marajás e nem funcionários fantasmas na Administração Municipal, mesmo assim, para uma receita, em novembro, estimada em 65 milhões de cruzados novos, existem despesas com o pessoal da ordem de 70 milhões. Os juros das dívidas, feitas justamente para o pagamento da folha ao longo do ano, são de 12 milhões de cruzados novos neste mês. Em outubro, a receita foi de 43,7 milhões e a despesa com pessoal foi de 37,2 milhões. Os juros de empréstimos tirados para o pagamento da folha foi de 9,8 milhões. Não podemos executar minimamente investimentos públicos, se não mudar o perfil da receita.
Ficaremos, portanto, impossibilitados até mesmo de manter precariamente a infra-estrutura urbana e os serviços. O Poder Público tem o dever de realizar obras de saneamento básico. Pavimentação de vias, regularização de vilas, saúde, educação, abertura de vias, iluminação e transporte, na ordem de prioridade fixada pela própria população organizada, com quem debatemos exaustivamente o Orçamento para 1990. Discussão essa para a qual pessoalmente estivemos aqui convidando os companheiros Vereadores e esta Casa.
Gastamos com fornecedores para manter funcionando o Hospital de Pronto Socorro e a merenda escolar somente 2% de toda a despesa. É um absurdo que uma cidade, uma Capital como Porto Alegre, chegue a este ponto. Mas, maior absurdo ainda, seria não fazer nada. Não tentar com todas as nossas forças mudar este quadro. Quando assumimos, em janeiro, as empreiteiras tinham um atraso de quatro meses em média para receberem o que era devido, e os fornecedores esperavam até sete meses. E também, em média, esperavam estes sete meses e a Prefeitura não tinha quase nada de credibilidade. O caixa raspado com um profundo déficit, completava o quadro.
Em janeiro do primeiro mês de Governo tivemos que tirar um empréstimo no valor de toda a folha de pessoal para pagar o funcionalismo em dia. Na época, o valor do empréstimo foi de 5,5 milhões de cruzados novos. Seguiram-se mais 5 milhões em abril, 11 milhões em setembro, 9 milhões em outubro. Num total, sem atualização inflacionária, de 31 milhões de cruzados novos. Todos foram empréstimos exclusivamente para o pagamento de folha de pessoal. A previsão é que a dívida mais os seus custos consumam 10% do total das despesas.
Agora em novembro, respeitando o nosso fluxo de caixa, faltaram 30 milhões para o pagamento dos salários do funcionalismo. Isso significa 50% da receita. Estamos fazendo um esforço enorme para pagar o reajuste de 87,09% aos funcionários municipais a que eles têm direito. Estamos pleiteando, junto ao Banco do Brasil, a liberação de mais 6 milhões, embora o nosso limite de endividamento esteja esgotado. Pleiteamos junto ao Governo do Estado uma antecipação de ICMS, que deveria ser repassado em 11 de dezembro, para 27 de novembro, no valor de 7,8 bilhões de cruzados novos. Estamos esgotando também nossa capacidade de endividamento com o Banrisul, que é de 25 bilhões de cruzados novos. E ainda não temos plena certeza de que poderemos cumprir, como cumprimos até agora, o compromisso de honra de pagar em dia os servidores públicos municipais. Esta situação precisa continuar assim? É assim que os Vereadores e a população gostariam de ver a nossa Cidade? É claro que não. Esta não é a situação que todos nós gostaríamos de ter para a nossa Cidade. Temos que mudar esta situação com coragem, sem omissão.
A Administração Popular faz a sua parte. Não tememos nenhum desgaste, não tememos nenhuma crítica que possa ser dada a nós, pela franqueza, pela firmeza com que estamos apresentando o quadro econômico-financeiro das receitas públicas do nosso Município. E, tem gente que diz: “Estamos num processo eleitoral, por que não deixamos estas coisas para depois?” Nós achamos que eleições, nós queremos o mais freqüentemente possível acontecendo no nosso País, mas, fundamentalmente, nós queremos um Poder Público responsável e capaz de atender às demandas da população de forma permanente e não apenas episódica.
Trabalhamos com afinco na recuperação da receita, através de dois eixos básicos: a fiscalização e a reforma do perfil da receita, através da mudança da legislação. A fiscalização está funcionando três vezes melhor, de janeiro a outubro autuamos e lançamos mais autos de infração do que a soma dos três últimos anos, a cobrança cresceu também, de janeiro a outubro, 300% em relação ao ano passado. Azeitamos a máquina, combatemos a sonegação economizando nos mínimos detalhes, com a diminuição dos carros locados, gasolina, o uso de menos Cargos em Comissão, o uso dos carros oficiais. Tudo isso fizemos aquém do que teríamos direito, reduzindo o custo de obras e dos serviços das empreiteiras.
Em abril desse ano, conseguimos recuperar a credibilidade da Prefeitura, os pagamentos começaram a ser feitos em dia, fixamos um calendário de pagamentos e com essa transparência conseguimos atrair fornecedores. Hoje, quando se faz uma concorrência pública, acorrem em média oito fornecedores; quando assumimos, não aparecia ninguém, ou quando surgia um, pedia um preço quatro vezes maior do que o normal, já prevendo a inflação que teria que suportar.
É evidente que todo esse esforço tem muito mais um efeito moral e moralizador do que realmente se obter recursos para realizar as obras e serviços que a população necessita e reivindica. Por isso, o Executivo está aqui nesta Casa com onze Projetos fundamentais para o saneamento das finanças públicas e para a retomada dos investimentos públicos essenciais. A capacidade de investimento da nossa Prefeitura vem decrescendo enormemente nos últimos anos, e hoje já não chega sequer a 3%. Esperamos até agora para apresentar esses Projetos, não porque gostamos de esperar, tentamos recuperar ao menos em parte a receita do Município no final de 1988, antes de assumirmos o Governo. Não conseguimos. Agora, temos uma proposta global, que não estamos tentando empurrar goela abaixo dos senhores e companheiros Vereadores, e muito menos da nossa sociedade organizada.
Esperamos todas as críticas, todas as ressalvas, todas as contribuições, todos os aperfeiçoamentos. É claro, esperamos também, temos certeza, de que todos trabalhemos sobre estas propostas com espírito público; já fomos chamados até mesmo de ingênuos por isso, mas sabemos que não somos ingênuos e que estamos tratando com homens que, acima dos interesses políticos eleitorais, dos interesses menores e mesquinhos, acima de interesses pessoais, pensamos e vamos agir, sempre, em favor da população a que servimos como Executivo, e os senhores como Vereadores. Não estamos aqui para lamentar a falta de recursos, mas para fazer propostas claras, objetivas, definidas pela justiça social e tributária, a progressividade do IPTU e do ITBI, nada mais são do que isso: justiça social e tributária. Quem tem mais, paga mais, não é retórica vazia, é a nossa contribuição à Cidade. Esperamos, agora, a contribuição desta Câmara, desta Casa; nós também estamos num profundo e permanente debate com a comunidade porto-alegrense organizada.
A carga tributária dos 4.500 Municípios do nosso País representa 0,5%, mais os repasses, chega a 16% no cômputo geral da carga tributária nacional; os vinte e seis Estados, 40%; a União tem 55% desta carga tributária. Portanto, no Município, onde estão as principais exigências, onde há necessidade de atender, no mais curto prazo, as exigências populares, a carga tributária é a menor, o recurso arrecadado é menor; o Município está mais perto das pessoas, e é o mais cobrado; é o responsável pelas obras básicas e essenciais e, no entanto, é o mais desassistido, o mais pobre, que tem que andar de pires na mão, nos governos estaduais e federais, solicitando o retorno de recursos a que tem direito e que vêm com atraso, e que vêm sem juros ou correção monetária.
Nós achamos, e aí não é nós, aqui, de Porto Alegre, as Prefeituras de todo o País, independente do Partido que a está governando eventualmente, tem uma proposta de Reforma Tributária. A filosofia desta Reforma Tributária proposta pelo conjunto das Prefeituras administradas pelo PDT, pelo PMDB, pelo PDS, pelo PT e pelo PFL, está sintetizada neste projeto de novo perfil de receita que apresentamos a esta Casa. A Prefeitura do Rio de Janeiro, de Curitiba, de Salvador, de Recife, de qualquer outra cidade brasileira está também discutindo proposta com este conteúdo, adaptada, sem dúvida alguma, à especificidade de cada Município. A ABRASF – Associação Brasileira dos Secretários da Fazenda de todos os Municípios, tem tratado destas questões com muita objetividade e responsabilidade. E a ABRASF contempla no seu interior os Secretários de Fazenda de todos os Municípios, e é ela que tem assessorado a coordenação dos Municípios brasileiros de capitais, de cidades pequenas e médias, para o encaminhamento de proposta como a que estamos apresentando a esta Casa. Portanto, não estamos trazendo aqui uma proposta exclusiva da Administração Popular de Porto Alegre; ela está sintonizada com os estudos que vêm sendo feitos em todas as cidades brasileiras, independente de quem as governa. Vejamos rapidamente alguns tópicos sobre o nosso elenco de propostas de novo perfil da receita.
Começamos pelo IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. De 1970 a 1983, o IPTU representou mais de 20% da receita. Recordem: de 1970 a 1983, o IPTU representou mais de 20% da receita. Em 1988, sabem em quantos por cento o IPTU representou da receita? Apenas 7%. Quer dizer, em 1988, o IPTU baixou de 20% para 7% da receita. Em 1989, o IPTU representa menos de 4% da receita. Em 1990, representaria 2%, ou menos da receita, e até seria melhor não cobrar o IPTU, pois o custo da cobrança seria maior do que a arrecadação se a gente não propusesse as modificações que estamos propondo a esta Casa. Em 1989, 61% dos contribuintes pagaram menos do que 12 cruzados novos ao ano, ou seja, menos do que 1 cruzado novo ao mês. Se o Projeto que estamos apresentando à Cidade, e a esta Casa for aprovado, 67% dos contribuintes pagarão menos, em temos reais, do que pagaram em 1989. O reajuste, neste caso, é menor do que 1.500% que a inflação prevista do ano, enquanto a inflação é estimada em 1.600% ou 1.700% para 1990. Enquanto isso, o Imposto Territorial terá um acréscimo de mais de 1.500% para 82% dos contribuintes, aumentando a receita do Município ao mesmo tempo em que combate a especulação imobiliária e produz justiça social. Então, nós dividimos o IPTU em Imposto Predial, que é o da moradia, e Imposto Territorial, onde estão os que estocam terrenos baldios para especulação imobiliária. Sobre estes últimos recai uma taxa maior para que realizemos a justiça fiscal. A proposta para o IPTU elimina a injustiça de se cobrar, para contribuintes iguais, impostos desiguais. Isso é possível com a extinção dos chamados redutores ou freios, adotados anteriormente. A progressividade leva em conta a localização do imóvel, a sua qualidade, área, infra-estrutura urbana de que dispõe e o seu valor. O valor do imóvel, considerado neste imposto, não é o valor real, mas 60% desse valor real.
O ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, hoje é cobrada uma alíquota de 3%, seja qual for o valor do imóvel. Nas demais cidades e capitais ele já é 5%. Há uma proposta de todas as cidades de que a alíquota seja de 6%. Estamos propondo alíquotas de 2, 3, 4, 5 e 6%, com isso, 75% dos contribuintes do ITBI pagam menos do que pagaram neste ano. Com o Projeto, as alíquotas serão cinco, favorecendo a justiça tributária o aumento será muito pequeno no total arrecadado.
O ISSQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um imposto indireto que permite selecionar seus contribuintes de forma a taxá-los de acordo com seu poder aquisitivo. Serviços como saúde, ensino e transportes terão alíquotas reduzidas. Microempresas, a proposta é de retirar a isenção e dar um desconto de 50% no valor da alíquota para os próximos dois anos, essa proposta é defendida pela Associação Brasileira dos Secretários de Fazenda de todos os Municípios do nosso País e essa Associação tem prefeituras do PDT, PDS, PMDB e demais partidos ali representados.
A Taxa de Iluminação Pública, cerca de duzentos Municípios do Rio Grande do Sul e a maioria das capitais brasileiras cobram essa taxa. Seu objetivo é restaurar todos os cinqüenta e três mil pontos de luz da Cidade e dobrar esse número, porque não é possível que uma cidade como a nossa tenha apenas cinqüenta e três mil pontos de luz, quando deveria ter o dobro ou mais que isso. No mínimo trinta e duas cidades governadas pelo PDT, aqui no Rio Grande do Sul, possuem essa taxa, as demais que cobram essa taxa são governadas pelo PMDB e PDS, na sua maioria. Até 50kw/hora, o valor a ser pago, no caso residencial, seria 52 centavos e o maior valor a ser pago seria de 104 cruzados novos e 46 centavos para quem consumir mais de 5.000kw/hora. São grandes mansões, pelo nosso levantamento apenas noventa e quatro residências pagariam esse valor. No caso dos consumidores industriais e comerciais, o menor valor seria um cruzado novo e quatro centavos e o maior, 208 cruzados novos e 92 centavos, valores de setembro.
A Taxa de Fiscalização de Anúncios, uma das poucas que estamos criando, instrumentaliza a Administração para combater a poluição visual. Hoje não temos condições de fazer esse combate necessário para a Cidade.
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, cobrada anualmente em função da natureza da atividade e da área do imóvel, possibilita a fiscalização sobre localização, instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento em função da observância da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade pública e do meio ambiente. Hoje a Prefeitura cobra apenas uma vez o alvará, é preciso que ele seja renovado anualmente, até para fazer com que a fiscalização seja mais eficaz em benefício da população e do próprio contribuinte.
A Taxa de Lixo, hoje, sequer está cobrindo os serviços ou a folha de pagamento do DMLU; cobrança seletiva de acordo com a natureza do imóvel, hoje, como disse, esta taxa não cobre sequer os custos operacionais do DMLU.
A Contribuição de Melhoria não tem por objetivo buscar receitas, mas cobrir parte dos custos de investimentos a serem feitos na Cidade que deverão atender demandas urgentes da população, paga por proprietários de imóveis beneficiados.
A Taxa de Esgoto Pluvial objetiva, também, a justiça social, temos hoje 80% da população com serviço de esgoto pluvial ou de cloacal, os dois combinados, e 20% da população sem nenhuma rede de esgoto. É preciso melhorar a rede de esgoto já existente e é preciso estender essa rede de esgoto a quem não a tem. A Taxa de Esgoto objetiva, também, a justiça social, já que 40% das residências têm esse tipo de esgoto e não pagam nada aos cofres públicos, enquanto 20% da Cidade não possui qualquer tipo de esgoto, somente 40% pagam taxa sobre o esgoto cloacal.
A URN – indexador dos impostos municipais, entendemos que é uma forma de fazer com que a receita do Município acompanhe a elevação do custo, sob pena de agirmos de forma realista. Ora, a cada serviço, a cada investimento, a cada obra realizada, há um custo correspondente, se não fizermos a receita acompanhar esses custos, estamos inviabilizando o serviço público. É certo que o serviço público não tem que ter lucros em termos financeiro-econômicos, o lucro do serviço do Poder Público é a melhoria da qualidade desse serviço a ser prestado à população, mas se não houver recursos básicos, fundamentais para a execução de obras e serviços, não perde a Administração, nem as bancadas de oposição, perdem os cidadãos, perdem as cidadãs, o povo da nossa Cidade.
Queremos discutir isso profundamente dentro desta Casa, com cada companheiro Vereador, na frente da Prefeitura, dentro da Prefeitura, e com a população. Também estaremos instalando bancas em vários pontos desta Cidade, para que tenhamos o contato direto, ainda mais amplo e mais profundo do que já tivemos até agora, com o povo da nossa Cidade, para que votemos, não contra esta ou aquela postura, esta ou aquela proposta partidária, mas para que votemos a favor da Cidade, sem demagogia, sem interesse imediatista ou eleitoreiro. Votemos a favor da Cidade, aperfeiçoando, sempre para melhor, as propostas que estamos apresentando a esta Casa, como já apresentamos à sociedade civil organizada da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Secretário, eu gostaria de colocar duas questões mais políticas, do que propriamente técnicas. No final de sua exposição, o Sr. Prefeito coloca exatamente a questão da ampla e irrestrita conscientização de tudo quanto caracteriza estes Projetos, que são muitos e que, no nosso entendimento, vão onerar sobremaneira os munícipes de Porto Alegre. Dado ao que o Prefeito acaba de dizer, que gostaria de que todos os porto-alegrenses tivessem o direito de saber até quanto eles vão pagar, e até quanto implica a criação de novas taxas, tipo a de iluminação e outras, eu pergunto se o Prefeito concordaria com a nossa proposta, já divulgada, da realização de um plebiscito para que a população de Porto Alegre pudesse, definitivamente, dar a sua opinião direta, transparente, objetiva, sem nenhum tipo de interpretação, ou outra forma.
A segunda, é uma questão político-partidária, e minha, pessoal, gostaria de saber a opinião e a intenção do Sr. Prefeito, dado o quadro nacional, dada as intenções dos nossos Partidos, PT e PDT, que, quem sabe, a partir de domingo, estaremos juntos numa grande caminhada para derrotar a direita do País, e aí proponho, se V. Exª estaria de acordo com a retirada desse pacote tributário para que, como um sinal de boa vontade partidária, pudéssemos discutir no seio de nossos diretórios e, quem sabe, encontrar uma melhor solução, mais adaptada ao povo de Porto Alegre, e que pudesse onerar menos o seu bolso.
Essas são as duas questões que, respeitosamente, coloco à consideração de V. Exª.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Ver. Wilton Araújo, vou procurar responder rapidamente, mas sem deixar de colocar emoção e paixão, que não devemos, de forma alguma, retirar da relação que temos, enquanto integrantes de partidos com propostas políticas assemelhadas. Primeiro, com relação ao plebiscito proposto pelo Vereador, não temos nada contra, e até começamos por esta Casa, convidando cada Vereador par estar junto conosco nas associações comunitárias, nas reuniões que realizamos nesta Cidade para discutir o Orçamento e o novo perfil da receita. Então, na verdade, já começamos esse processo, indo direto à população para ouvi-la, e podemos corroborar esse processo com o plebiscito. Por parte do Executivo não há problema nenhum. Vamos instalar bancas na Cidade, já temos, no segundo andar do prédio novo da Prefeitura, um centro de informação da Secretaria da Fazenda à disposição de cada contribuinte, de cada Vereador, para qualquer informação a respeito do IPTU e de outras taxas, de outros serviços. E nós queremos instalar pontos em diferentes áreas da nossa Cidade para ali ter comunicação direta com a população e esclarecê-la a respeito do que estamos propondo.
A retirada do nosso elenco de propostas simplesmente porque estamos na véspera de uma eleição, de um segundo turno, fundamental para o nosso País, nós achamos que é intempestiva, que, aliás não é própria de propostas políticas como a do PDT e a nossa, que não somos eleitoreiros, não somos oportunistas, não somos imediatistas. Então nós estamos é pensando na Cidade e não apenas no episódio eleitoral. Agora, nós estamos, naturalmente, receptivos a todas as propostas que possam aperfeiçoar este nosso elenco de medidas que para cá encaminhamos. Achamos que o caminho correto é efetivamente a gente tratar isso com transparência, com segurança, com coerência junto à população.
O SR. WILTON ARAÚJO: As respostas do Sr. Prefeito foram muito claras, eu só gostaria de discordar quando ele fala de tentativa politiqueira, eleitoreira. Essa não é a nossa intenção. A intenção minha, particular do PDT, tenho certeza, é de que a população de Porto Alegre e a população do Brasil, se acontecer a coalizão tão esperada e necessária será porque o PT e a Frente Popular possam assumir compromisso com esta população, para que a população de todo o Brasil fique bem esclarecida sobre o que nós vamos fazer depois, se chegarmos ao governo. Então, é bem transparente, é tirar esta carga tributária, rediscutir esta carga tributária, não tem nada de eleitoreiro, são compromissos que deveriam ser assumidos, eu acho que por todos nós que não queremos onerar o povo porto-alegrense tão pesadamente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OLÍVIO DUTRA: Eu quero expressar aqui ao companheiro Wilton Araújo, sobre o nosso desejo, interesse e trabalho de que as forças populares e progressistas, na sua amplitude, na sua profundidade estejam unificadas neste segundo turno para enfrentarmos a candidatura do continuísmo. Então, trabalhei, trabalho e trabalharei junto com o companheiro e com outro para construir esta unidade, mas ela, sem dúvida nenhuma, vai ser com base na coerência, na transparência. E nós achamos que, quando propomos justiça fiscal, nós já estamos dizendo em nível nacional que não dá para simplesmente contemporizar com a situação em que nós vivemos em que há injustiça, em que há um Poder Público inoperante, mas que, no entanto, se omite na hora de fazer com que os que podem mais possam pagar mais.
Portanto, nós já estamos dizendo, com transparência uma visão, transmitindo com transparência uma visão de como se deve organizar a coisa pública neste País. E, estamos dizendo que, efetivamente, quem tem mais, tem que pagar mais, porque nós não vamos tirar recursos das vilas populares para investir nelas. Este recurso tem que sair de outras áreas, agora sem prejuízos de que os serviços e os equipamentos urbanos existentes nas áreas mais bem situadas se deteriorem, pelo contrário, nós temos que saber conservar, e bem, os serviços e os equipamentos já existentes nos bairros melhores equipados, mas também poder ter recursos para investir e colocar equipamentos nos bairros e nas vilas onde não existe nada ou quase nada.
Nós estamos sendo transparentes. Eu penso que isto não vai prejudicar de forma nenhuma a possibilidade de aliança no campo popular e também não vai prejudicar de forma alguma no específico da discussão da Cidade a discussão das outras forças que não estão no campo popular, mas tem preocupação com a Cidade. Nós respeitamos estas outras forças. Não estão no nosso campo democrático e popular, mas têm preocupações com a Cidade. Nós queremos, com transparência, discutir com estas forças o nosso Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu só queria intervir dizendo o seguinte: regimentalmente o Prefeito se sinta à vontade para responder às perguntas que havia formulado este Vereador no início da minha intervenção. Rigorosamente, cabe ao Prefeito, como convidado, responder às perguntas ou não, uma vez que não foram previamente encaminhadas a S. Exª. Como imaginava que este recurso regimental não seria utilizado, até porque o Sr. Prefeito teria interesse num debate amplo, ditei as perguntas, com calma, e que não teria nenhum constrangimento em ditá-las novamente, uma vez que nesses documentos há assuntos outros. Eu poderia formular, se houver desejo do Sr. Prefeito em esclarecer as questões que levantei.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Prezados companheiros Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, eu ouvi com atenção o elenco de questões levantadas, a assessoria anotou-as. Agora, há questões que nós temos de trazer bem detalhadas, porque aqui foram colocadas detalhadamente. Então, quero ter as cópias desses documentos para formalizar detalhadamente, posteriormente, para os dois nobres Vereadores. Fazemos questão disso. No geral, procurei abordar as principais questões levantadas.
O SR. CLÓVIS BRUM: Diante da manifestação do Sr. Prefeito, considero esgotada a minha participação no debate, e vou encaminhar as perguntas já levantadas aqui, de viva voz.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de
Ordem): Vejo o Vereador Vice-Presidente desta Casa Clóvis Brum retirar-se
após uma consulta ao Sr. Prefeito sobre suas questões encaminhadas no início
desta Sessão, e não com a antecedência regimental prevista. Aliás, um número
excessivo de perguntas, para uma hora, com detalhes objetivos. Do ponto de
vista desta Sessão, ela se realiza em cima do temário. Após o pronunciamento do
Sr. Prefeito são feitas as questões específicas. O que percebi do
pronunciamento do Sr. Prefeito, e de uma questão específica já feita pelo Ver.
Clóvis Brum, principalmente, na questão da Taxa de Iluminação, ela foi,
sobejamente, respondida, e o Ver. se considera não atendido ao se retirar,
creio que o Vereador está sendo descortês.
O SR. PRESIDENTE: Nós registramos a Questão de Ordem de V. Exª, está registrada taquigraficamente.
Passamos a palavra ao Ver. Dilamar Machado.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu citei o Regimento Interno que prevê a participação e o envio das perguntas, por isso disse que o Prefeito ficasse à vontade se quisesse usar este dispositivo; S. Exª não usa o dispositivo, como também pede que se remeta para que as respostas sejam detalhadas. Especificamente, com relação à Taxa de Iluminação Pública, nenhuma das perguntas foi respondida, tanto que vou enviar ao Prefeito para que seja dada a resposta pretendida. Por isso considero esgotada a minha participação no debate.
O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª, e a Mesa entendeu assim.
De imediato falará o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. P refeito, eu pretendia dizer a V. Exª, em primeiro lugar, que sua visita a esta Casa não terá sido em vão pelo fato de estarmos recolhendo seu pronunciamento, na situação real da administração pública de Porto Alegre, V. Exª diz em que pese não é novidade para os Vereadores, mas é uma preocupação nossa, tanto que em alguns aspectos, o que já se chama de pacote tributário, embora a Bancada do PDT não tenha tomado uma posição de Bancada, definitiva, alguns Vereadores, cada um a sua maneira, têm tomado posição, particularmente... Eu me posicionei ao apresentar, embora Vereador de oposição, um Substitutivo à criação da Taxa de Esgoto, por entendê-la realmente social, importante e necessária para que o DEP possa realizar obras junto com o DMAE, especialmente, na periferia da Cidade. Tenho também o mesmo pensamento já exposto por vários Vereadores da Casa com relação à progressividade da taxa de Imposto Predial sobre terrenos que estão aí na Cidade, há muito tempo apenas em especulações imobiliárias. Também entendo que o IPTU sobre diferentes aspectos está absolutamente defasado, precisa ser atualizado, e tenho alguma dúvida com relação ao processo de indexação, tendo em vista que ainda não se sabe como será a política econômica desse País no próximo ano, e nós esperamos que seja mudada e alterada, já que ela é totalmente fracassada.
Em relação ao problema do ITBI, eu lembraria ao companheiro Olívio Dutra que esta proposta do imposto na alíquota progressiva, 16%, na realidade ela já foi derrotada na Casa e, ao invés de darmos os 2% que era cobrado pelo Estado, nós sugerimos os 3%, o conjunto dos Vereadores de oposição, por orientação, na ocasião, do próprio Secretário Municipal da Fazenda, Ver. João Verle, que nos trouxe dados de que a cobrança do ITBI pelo Estado, mais de 75% dos contribuintes desse imposto não alcançavam a alíquota de 2%, nós entendemos de dar os 3%. E aqui é o momento que eu gostaria de colocar em nome da oposição dessa Casa, um momento em que o Executivo do Município da Frente Popular precisou da Câmara Municipal a aprovação do IVVC, na aprovação do ITBI, essa Casa não negou.
E acredito, Prefeito, que até o dia 15 a Prefeitura terá uma resposta adequada a estas taxas a serem criadas, impostos a serem majorados ou atualizados. Porque eu tenho um pensamento como cidadão porto-alegrense, não é o valor do imposto que importa para a Cidade, importa é que o imposto cobrado, a taxa cobrada, efetivamente reverta em obras.Eu diria em relação à tarifa do ônibus não é 1,20 ou 0,90 ou 2,00, o que importa à comunidade porto-alegrense é que nós tenhamos um bom serviço de transporte coletivo.
Quero dizer ao companheiro Olívio Dutra, que a Bancada do PDT está fazendo uma análise completa de todos os Projetos encaminhados, inclusive, quero colocar duas questões apenas em meu nome pessoal, como Vereador do PDT. Eu não entendo por que a Administração do PT está cobrando dos camelôs e ambulantes uma taxa de 10 BTNs por m² de atividade dita profissional. Estas pessoas que, na realidade, fazem parte da economia informal, são extremamente pobres e sobreviventes da economia da Cidade. E pediria ao Prefeito que examinasse essa matéria com a profundidade que merece para que isso fosse incluído nesse papel tributário, ou através de um Projeto encaminhado urgentemente à Câmara.
Por outro lado, tenho conhecimento de que V. Exª vetou totalmente Projeto de minha autoria que discutia inclusive com a assessoria da Secretaria da Fazenda, visando pura e simplesmente adequar, ao âmbito do Município, a isenção às microempresas com base a que ocorre em nível federal e estadual. Das 70 mil BTNs que a isenção em nível federal, adequamos para 21 BTNs, que são os 30% que ocorria quando era 10 mil OTNs na federação e 3 mil OTNs no Município. Pediria de V. Exª um posicionamento sobre estas duas matérias, especificamente a taxa dos camelôs e ambulantes, que me parece extremamente dura para a categoria, e qual o caminho que o Município pretende dentro de todo este elenco de arrecadação, relativamente às microempresas, e dizer finalmente que daqui a pouco me retiro porque estarei viajando para o Rio de Janeiro, exatamente no sentido de encontrar junto com o meu Partido, com a Convenção e com o Congresso do PDT, naquela Capital, um caminho para o dia 17 de dezembro. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre companheiro Ver. Dilamar Machado, penso que o companheiro foi direto a questões muito sérias e foi muito objetivo, mas naturalmente temos aí discordâncias de enfoque. Nós entendemos que o ITBI, com a progressividade que estamos propondo - alíquotas de 2 a 6% -, ele vai propiciar que 75% dos contribuintes paguem menos impostos do que pagaram neste ano. Então, ele tem essa visão.
A questão dos camelôs, dos vendedores ambulantes, foi uma proposta que veio se acrescer àquele elenco de medidas. Nós podemos e devemos conversar melhor sobre essa questão, aceitamos emendas e propostas e achamos que devemos conversar melhor para aperfeiçoar.
A questão das microempresas, efetivamente estamos vetando, companheiro Dilamar Machado, e isso não é uma questão pessoal, de forma alguma, é uma visão decorrente de estudo, de avaliação dos técnicos nossos na área da Secretaria da Fazenda, e entendemos que o Projeto de iniciativa do companheiro, aprovado na Casa, ele na verdade também penalizava ainda mais o microempresário, na medida em que ele obrigava a ter uma estrutura que ele não tem ainda para questão de dar a sua mensalidade, que ele tinha que estar tendo condições mensalmente ao ser aferido, encaminhamento de papéis e outra séries de coisas que hoje ele não tem estrutura para isso. Nós também achamos que o ISSQN em Porto Alegre é fundamentalmente sobre serviços, não sobre outras coisas, que são escritórios. Sem dúvida nenhuma que essa nossa proposta de isenção de 50% dos impostos por dois anos favorece mais a eles do que o Projeto do companheiro. Essa nossa convicção que levou ao nosso Veto. Nós temos essa visão e estamos trabalhando no sentido de favorecer o tipo de microempresa que tem em Porto Alegre, que não é a mesma de outras cidades. Tenho, também, o maior respeito pela presença política do companheiro, do seu Partido, nas lutas populares, na nossa Cidade e no nosso País. Também estou ansioso para que a gente chegue a bom termo, para que no dia 17 de dezembro, possamos ter, no campo popular, a maior unidade possível das forças que o compõem.
O SR. DILAMAR MACHADO: Só para informar ao companheiro, embora a Administração tenha chegado à conclusão que o meu Projeto poderia penalizar as microempresas, que eu tive o cuidado – e a Drª Teresa estava presente no dia da reunião, representando a Secretaria Municipal da Fazenda – de trazer ao debate a Associação dos Microempresários que foi claríssima: completamente contrária ao Projeto de V. Exª, que havia dado entrada na Casa 24 horas antes e completamente favorável ao Projeto que apresentei. Eu diria ao companheiro que ainda vou permanecer ao lado do microempresário. Eu tenho sido claro nas minhas colocações da tribuna de que nesse aspecto não vou concordar com o encaminhamento dado pela Administração Popular. Entendo que Porto Alegre, hoje, tem o que eu chamo de sobreviventes da economia informal através da microempresa, e retirar neste momento desses companheiros a isenção – eu não coloco em questões eleitorais, apenas em questões de justiça social – não me parece uma boa medida, Prefeito. Em todo caso, já combinei com o Secretário Verle para na próxima semana sentarmos, tendo em vista os Vetos ao meu Projeto, e discutirmos o Projeto da Administração - quem sabe acrescendo ou suprimindo aquilo que entendemos nefasto à microempresa, adequando à realidade que nós ouvimos dos próprios microempresários. Muito obrigado.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Companheiro Dilamar Machado, quero dizer que ambos estamos do lado dos microempresários. O Projeto que estamos encaminhando é o mesmo que a Prefeitura do Rio de Janeiro, do companheiro Marcelo Alencar, também apresentou para sua Câmara. Então, ambos estamos do lado dos microempresários e queremos estar sempre assim.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Prefeito, a Bancada do PDS reafirma o respeito que tem por V. Exª, eis que é a única Bancada que tem a totalidade dos membros que a integram presentes neste Plenário, neste momento, em respeito a V. Exª, Sr. Prefeito, minha formação profissional valoriza extremamente os números.
Ouvi com atenção – e aí muitas das nossas discordâncias – quando V. Exª disse que em média a folha de pessoal consome 1023% e que V. Exª encontrou a Prefeitura com os empreiteiros atrasados nas suas faturas, em quatro meses, e os fornecedores em sete meses, e que V. Exª conseguiu restabelecer o respeito que a Prefeitura merece acertando isso. Não posso entender essa multiplicação dos pães, Sr. Prefeito. Números são números! Já ouvi o Sr. Secretário da Fazenda dizer que são muitos empréstimos, pode ser até que a Prefeitura tenha bastante crédito, mas é mau negócio fazer empréstimo para pagar débitos passados. Em todo o caso, não vou discutir isso, só estou colocando o problema, Sr. Prefeito.
O Ver. Leão de Medeiros há muito tempo vem dizendo que dever-se-ia fazer um plebiscito em razão de toda a matéria tributária que foi encaminhada a esta Casa e V. Exª, em termos, ascendeu à proposição do Ver. Wilton Araújo e, com isso, nos deixa um tanto quanto atrapalhados, se se vai fazer um plebiscito implica, no mínimo, a sustação da matéria que está em tramitação, quando não na própria retirada. Agora, deixou-nos atrapalhados. É uma posição que o PDS, através do Ver. Leão de Medeiros, vem propugnando sem dar muita ênfase, mas já estava até inscrito para fazer a pergunta a V. Exª. Então, apenas colocamos a nossa dúvida quanto aos 102% e agora quanto ao plebiscito, e perguntando, até, já que vai ser feito, quando iniciaria? Pois não creio que o plebiscito seja a consulta de um a um, mas o que V. Exª parece que colocou é que há alguns pontos da Cidade dando informações e recebendo. Quando começaria a Prefeitura a tomar essa medida?
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre companheiro João Dib, comecemos pela última colocação, quando respondi uma indagação do nobre Ver. Wilton Araújo com relação a plebiscito, foi afirmar que não tememos qualquer tipo de consulta popular, este é o conteúdo da nossa resposta. Não tememos qualquer tipo de consulta popular a respeito das propostas que temos, e já temos instalado lá na Secretaria da Fazenda, no prédio da Prefeitura nova, no 2º andar, um balcão de informações à disposição da comunidade, da Cidade, do cidadão e, portanto, dos Vereadores a respeito das nossas propostas para ele bem se informar. Queremos que essas informações se espalhem pela Cidade; também estamos dispostos, até porque já vejo que tem uma iniciativa do Ver. Wilton Araújo de chamar a população para votar contra a nossa proposta e vamos chamar a população para votar a favor e dizer o porquê? Não somos contrários a qualquer medida que esta Casa tiver de aperfeiçoar estas nossas propostas e, também, nobre Vereador João Dib a questão de recuperar o crédito da Prefeitura com os seus fornecedores e particularmente com as empreiteiras, realmente recuperamos isso a duras penas com muito sacrifício e mediante, realmente, empréstimos, financiamentos, fazendo uma ginástica. É esta coisa perversa que estamos propondo que acabe, não podemos permanecer com essa situação. Penso que o companheiro Guilherme poderia detalhar melhor essa situação, até porque acho que ela é importante para toda a Casa ficar a par de como trabalhamos para recuperar o crédito da Prefeitura e como também estamos propondo o final dessa relação perversa entre o que se tem de pagar, o que se tem que investir e o que entra na receita nos cofres da Prefeitura. Pediria para o companheiro Guilherme dar mais detalhes sobre esta questão.
O SR. GUILHERME CASSEL: O Ver. João Dib tem razão quando diz que pessoas da nossa profissão, somos colegas de profissão, temos especial apreço pelos números, realmente temos e conhecemos a arte de lidar com os números. Em finanças, a forma mais correta de se lidar com números, com dados, é lidar com balanços, com documentos, porque eles provam que o número é um só. O Vereador - nós já o convidamos outras vezes - está convidado a ir na Secretaria da Fazenda e verificar que a média do gasto de pessoal da Prefeitura, no ano, vai ser superior a 10%. Agora, nós conseguimos, sim, recuperar a credibilidade da Prefeitura nos quatro primeiros meses. Como se fez isso? Em primeiro lugar, com transparência, chamando os credores da Prefeitura, assumindo a dívida e fazendo um calendário de pagamento, por ordem de fatura. Segundo, comprando muito pouco. Para o Vereador ter uma idéia, ao fecharmos o ano de 1989, em torno de 2% da nossa despesa, apenas, vai ser gasta com fornecedores. É isto que tem que acabar. A Prefeitura precisa comprar mais, investir mais. É por isto que estamos encaminhando, aqui, estas propostas que vão possibilitar alterar o perfil da receita.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OLÍVIO DUTRA: Com um inflação destas, na verdade, nós teríamos que estar estocando material para poder enfrentar a demanda na área dos serviços públicos, e não temos tido condições para fazer isto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Prefeito, Sr. Secretário, eu volto a reafirmar o meu respeito, mas a minha cabeça de árabe fica atrapalhada, não é só a de engenheiro. Continuo não entendendo como é possível conseguir pagar 102% para o pessoal e ainda pagar juros, investimentos e fornecedores do passado. De qualquer forma, fico contente que a Prefeitura vai conseguir sobreviver.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu gostaria
de fazer um reparo ao pronunciamento anterior do Ver. João Dib, de que era a
única Bancada inteiramente presente na oportunidade, e isto denotava o seu
respeito ao Prefeito. Eu quero dizer que o Ver. Lauro Hagemann não merecia isto
do Ver. João Dib e o Ver. Omar Ferri estava entrando no Plenário naquele
momento.
O SR. JOÃO DIB: Eu tenho a convicção de que bancada de um só não existe, me perdoe o Ver. Lauro Hagemann, eu não desconheci a presença dele, nem do Omar Ferri, mas isso não faz diferença, mas continuo pensando que bancada de um só não existe, e estou fazendo uma observação na Lei Orgânica para que isso seja acertado.
O SR. PRESIDENTE: Vamos entrar
direto no assunto que estamos tratando.
O SR. ADROALDO CORRÊA: A primeira pergunta que é exigida objetividade do Presidente, mas o farei com objetividade ao Prefeito e ao Secretário.
Sr. Prefeito, a alternativa a esta política de tributos se ela não vier a ser aprovada, na proposta em que está sendo feita pela Prefeitura, é, no nosso entendimento, tão somente o continuísmo dos empréstimos, ou há outra alternativa que envolveria, por exemplo, o arrocho em relação ao funcionalismo, o não-pagamento do funcionalismo em mês aprazado, ou, no nosso entendimento, cancelamento de funções específicas desta Cidade, hoje, atribuídas a empresas e fundações, o enxugamento, por assim dizer, da máquina administrativa por via alternativa, que não a simples falta de crescimento das necessidades da Prefeitura por contratos, ou concursos.
Segunda questão, nos parece, dentro do debate que se faz, e pergunto ao Secretário da Fazenda, das novas formulações propostas aos tributos, o que a Prefeitura chama de novo perfil, e que o Ver. Wilton Araújo chama de pacotão, e chama a população a se indignar contra isso, atribuindo um reajuste a todos os impostos de 8.000%, que é um absurdo. Pergunto se é verdade, ou o Ver. Wilton Araújo resvalou nesse aspecto com relação a verdade ao propor isso a população como verdade inteira, ou diz respeito a um tributo de alguém que eventualmente será taxado exclusivamente na sua propriedade, talvez com alguma dimensão avantajada.
E terceiro, se isto neste momento - por que parece interessante, e eu pelo menos me preocupo com isto -, tem uma relação com as outras Capitais, onde, que eu saiba, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está apoiando, integralmente, enquanto todo que freqüenta a Câmara de Vereadores do Rio e a Bancada do PDT divide-se em relação aos projetos do seu Prefeito Marcelo Alencar em 5 a 6 ou 6 a 5 a favor, eu só sei que se dividem, mas não sei o quanto se divide a favor e o quanto se divide contra este 5 a 6 entre os 11. Esta é uma questão que nos parece bastante razoável na medida em que o que o Prefeito expôs que não são ações isoladas da Prefeitura de Porto Alegre, que Porto Alegre não está só ela submetida, embora esteja numa situação especificamente grave, só ela submetida a uma crise dentro de um País em crise, dentro de um mundo em crise dos valores de investimento capitalista em alguns setores. Mas me parece importante comentar isto do ponto de vista de uma ação que se busca unitária, que se busca valorizar o interesse da Cidade e que recebeu o apoio de todos os partidos dos órgãos executivos e que se reflete nas proposições que são feitas pelo Executivo do Município de Porto Alegre, do Rio de Janeiro, de Recife, em todas as Capitais.
Então nos pareceria interessante o comentário a respeito dos 8.000%, estou sendo objetivo, se eles são realmente a verdade para todos os tributos como está posto aqui o IPTU, ISSQN, a Taxa de Coleta de Lixo, a licença para execução de obras e ainda aquelas que estão por vir. Se todos estes tributos serão corrigidos, neste valor de 8.000%, e só há uma alternativa. Acho que do ponto de vista das novas taxas também há uma unidade nos Prefeitos das Capitais, e até gostaria de ter salientado na minha intervenção anterior, por isso chamei o Ver. Clóvis Brum de descortês, no momento em que o Prefeito explicava quanto de prefeituras do PMDB, quanto de prefeituras do PDS e do PDT tinham no Rio Grande do Sul a Taxa de Iluminação, o Vereador esteve puxando por outros freqüentadores do Plenário, por atenção ao debate ou não, esteve desatento e por isso o chamei de descortês e para mim foi sobejamente explicada a Taxa de Iluminação, mas gostaria de ver recolocada a existência ou não desta Taxa de Iluminação Pública, me parece que ela realmente existe, e não é uma vontade só do Prefeito de Porto Alegre.
Eu coloco estas duas questões,
principalmente, em relação ao percentual de reajuste dos impostos para o ano
que vem.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME CASSEL: Nobre Vereador, no seu pronunciamento o Sr. Prefeito colocou os dados fundamentais da crise financeira de Porto Alegre. Algumas delas me parecem essenciais para pontuar a sua resposta.
Primeiro, em 1988 a receita da Prefeitura de Porto Alegre foi a menor dos últimos vinte anos. Em contrapartida, as demandas sociais da nossa Cidade crescem e se multiplicam vertiginosamente. O nosso trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda que também foi sublinhado pelo Sr. Prefeito, no sentido de resgatar a credibilidade, de aumentar a fiscalização, de fazer cobrança, são passos importantes no sentido de resgatar esta receita. Resgatar a possibilidade de a Prefeitura acertar contas mesmo com a modernidade, para que a Prefeitura possa administrar nos tempos de hoje. Com este perfil de receita que nós temos é praticamente impossível suprir a demanda da população. Com um IPTU que representou na década de 70 e 80 de 20% a 24%, e que hoje representa menos que 4%, não é possível. Esta é uma tarefa de todos nós, desta Casa e do Executivo.
Quanto ao aumento de 8.000%, com apreço que tenho pelos números, eu não consigo imaginar de onde saiu este dado. Existe, sim, no IPTU aumentos muito maiores do que 8.000%, por exemplo, um terreno, um vazio urbano que o ano passado, em 1988, deveria ter pago 199 mil cruzados de imposto, pagou apenas 1.694 cruzados novos em função dos freios. Isto não é só profundamente injusto, como isto também incentiva a especulação imobiliária. Este tipo de terreno, este tipo de situação vai sofrer sim aumentos superiores, aumentos de 10.000 até 100.000%. Nós vamos cobrar.
As outras taxas não têm este valor de 8.000%. Nós temos interesse, sim, de discutir isso claramente com a população. Estamos colocando um serviço que nunca houve na história desta Cidade, onde o contribuinte pode ir à Prefeitura e saber qual o imposto que vai pagar no ano que vem, para poder organizar-se em sua associação e ir contra ou favor do Projeto. Posso testemunhar que todos os contribuintes que lá estiveram saíram muito tranqüilos. Além disso, temos discutido com associações de bairros, buscando esclarecer sobre o Projeto. Em nenhuma dessas discussões encontramos grandes resistências.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Sublinhamos que o dissemos: esta proposta de novo perfil de receita não é exclusiva da PMPA, da Administração Popular. Ela tem o aval, nacional, feita com base na Associação Brasileira de Secretários de Fazenda dos Municípios e de prefeituras governadas pelos Partidos PDT, PFL, PSDB, PL, PDS, PT. Participei de encontros onde os Secretários de Fazenda, especificamente de Curitiba e Rio de Janeiro, estavam presentes e defendendo as propostas, às quais estavam sendo encaminhadas para as Bancadas das Câmaras, nas respectivas cidades. Não temos a pretensão de dizer que somos o pai da criança. Estamos fazendo a adequação à nossa realidade, de um conteúdo que é defendido em nível nacional. Nós também deixamos claro que, no caso do IPTU, a forma como estamos propondo, na verdade, 67% dos contribuintes vão pagar um IPTU inferior a 1.500% de reajuste, que é a inflação. Portanto, vão pagar menos. Por isso, é preciso que isso fique claro, a não ser que queiramos fazer disputa eleitoral ou política, mas querer dizer que se está aumentando, a varrer, tudo, que não temos tido a noção da justiça, da eqüidade, da localização dos imóveis é fazer tabula rasa da seriedade que nós estamos tratando esta questão.
Por isso acho que realmente temos que ir para a rua, o Poder Público Municipal, o Executivo, para não deixar que o povo seja envenenado com desinformações como as que estamos percebendo em algumas áreas, que respeitamos as diferenças e divergências. Esperamos que elas existam, porque isto é próprio da democracia e nós somos pluralistas. Mas queremos que a crítica nossa seja uma crítica não da oportunidade para tentar desgastar numa proposta que é séria como a que estamos fazendo.
O SR. PRESIDENTE: Satisfeito.
Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, por
dez minutos, e dentro dos dez minutos teremos as respostas, se sobrar tempo,
vamos para a réplica, sem problemas.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, ilustre Prefeito, demais componentes da Mesa, em primeiro lugar, numa preliminar gostaria de dizer que ontem mesmo já me posicionei no sentido de apoiar a candidatura de Lula.
Com referência aos Projetos encaminhados à Casa, tenho uma crítica e ela diz respeito à oportunidade em que ele entrou nesta Casa. Até porque, hoje, temos o Orçamento, a Lei Orgânica, temos um conjunto de processos que efetivamente dificulta um trabalho atento e profundo, e uma avaliação mais profunda no conjunto destas atividades da Câmara. É um reparo.
Agora, entendemos, também, que todos clamam por uma justiça distributiva. Todos dizem, a quase totalidade afirma que nós convivemos num País onde apenas a classe média e a classe pobre é que pagam impostos, e a meu entendimento isto é verdade.
Portanto, até cumprimentamos a Administração pela preocupação que tem na redistribuição da carga tributária.
E temos consciência, também, que o conjunto de propostas, se não é perfeito, e não é, ele traz, busca trazes soluções para estas distorções tributárias onde quem não tem paga, e quem tem não paga nada.
Dentro desta minha visão de coisa é que estou procurando fazer um estudo criterioso acerca desse Projeto, e de antemão já digo que voto favorável à instituição da contribuição de melhoria, e inclusive apresentei uma emenda a esta proposta original, porque entendo que ela é oportuna.
Com referência ao primeiro Projeto que temos aqui em nosso documento, trata de beteenização, e nós vemos com bons olhos esta beteenização, porque temos consciência que tudo está beteenizado com duas exceções, as receitas públicas e os salários dos trabalhadores. Então, votaremos favorável também a esta proposta, e vamos dizer o porquê: na verdade o Projeto apresentado à Câmara que trata do IPTU, ele diminui, sensivelmente, as alíquotas; está claro no Projeto, voto favorável; ele diminui, sensivelmente, as alíquotas e através de um Decreto do Executivo é que se atualizam as bases de cálculo. Concordo com o Ver. Isaac Ainhorn, quando diz da preocupação, inclusive, da possibilidade de que seja apreciada essa atualização a nível de Câmara. Vejo com bons olhos esta proposição. Agora, ao Projeto em si, voto favorável. A Emenda que eu apresento é atualizando o valor venal dos imóveis, o que vejo como uma necessidade, até porque, na verdade hoje temos um imposto de mentira, os imóveis na sua totalidade não têm o valor venal real, então estamos com uma base muito aquém da realidade. Fazendo-se essa atualização há um acréscimo sensível de uma bela fatia de contribuintes municipais com referência a esse imposto.
Então, entendemos que uma vez ampliada, atualizada a base de cálculo do IPTU, trazidas as alíquotas a patamares menores, elas se completam e a beteenização, no caso específico do IPTU traria aumentos, aí sim superiores até a 10, 15.000%. Então, uma das proposições que nós estamos fazendo é a de que não seja, neste primeiro momento, incluída a beteenização com referência ao IPTU, até porque os demais tributos que não tiveram os sensíveis reajustes, esses sim deverão ser beteenizados.
Com referência ao ITBI, nós nos colocamos contrários a esta proposta pela seguinte situação. No início do ano foi apresentada uma Emenda da Bancada do PT que traria este imposto a nível progressivo, e progressivo de 2 a 5%. Pelo que eu entendo de proposta, entre o Executivo e o Legislativo se aprovou 3%, ou seja, com um reajuste de 50% de alíquota do ITBI. Então, de um lado, naquele momento nós aumentamos 50% e afastamos a possibilidade da progressividade, e não foi avaliada em termos de Plenário desta Casa e, sim, por acordo de Lideranças com o Executivo. Ora, nós estamos apresentando novamente essa proposta com alíquotas superiores, ou seja, nós estamos apresentando de 2 a 6%, enquanto naquele primeiro momento as alíquotas eram 2 a 5%. E as informações que eu colhi da Prefeitura é de que não aprovados os 2 a 6% seria prejuízo aprovar de 2 a 5% porque mais retorno financeiro ao Município daria 3% do que 2 a 5%, e eu até concordo. Agora, ocorre que hoje ele aumentaria a sua receita exatamente porque nós aumentamos sensivelmente esta receita em janeiro. Então, é evidente se hoje nós levarmos de 2 a 5%, ela iria baixar.
Basicamente, seriam essas as minhas colocações preliminares dizendo que apóio a aprovação da contribuição de melhoria, apresentei uma Emenda, apóio o Projeto de atualização das alíquotas, apóio o Projeto de beteenização, apresento uma Emenda à contribuição de melhoria e à beteenização, e, por fim, não vejo nenhuma inconstitucionalidade quanto à instituição da Taxa de Iluminação Pública, não posso ver onde está esta inconstitucionalidade. Também apresentei uma Emenda, e digo que hoje a minha situação é de aprovação dessa Taxa, logicamente, com a Emenda que apresentei. Era essa a minha colocação. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Ver. Airto Ferronato, gostaria que meu companheiro Guilherme, a companheira Teresa e o Celso detalhassem um pouco mais a questão da nossa proposta particularmente sobre o ITBI, para que o companheiro ficasse bem informado, com detalhe, do conteúdo da proposta e também a Casa.
O SR. GUILHERME CASSEL: Em primeiro lugar, as contribuições e sugestões do Vereador são sempre bem-vindas e estudadas com carinho por nós, até porque o Vereador é um profundo conhecedor de matérias tributárias e tem estado na Secretaria da Fazenda discutindo com a gente, seguidamente, sobre os nosso projetos.
No que se refere ao IPTU, em primeiro lugar, quanto à indexação. A indexação do IPTU pra nós, a indexação de uma maneira geral, ela não pode ser tratada exclusivamente de um ou de outro tributo, de uma ou de outra taxa; ela é hoje uma necessidade conjuntural, com uma inflação hoje de 1.500 a 1.700% ao ano. Então um imposto não indexado é inviável, e é por isso, pela falta de indexação, que o IPTU chegou a representar hoje menos de 4% da receita. No que se refere ao ITBI, a proposta que estamos apresentando a esta Casa, de alíquotas variáveis de 2 a 6%, ela não tem como objetivo fundamental o aumento de receita. A receita deve permanecer igual a nossa arrecadação de hoje. No entanto, e aí está a justiça fiscal, com a nossa proposta, 75% dos contribuintes deverão pagar menos imposto de transmissão de bens imóveis. Essa é a justificativa fundamental da nossa proposta quanto ao ITBI.
O SR. AIRTO FERRONATO: Quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, com todo o respeito que nos merece o Ver. Isaac Ainhorn, nós entendemos o seguinte, que uma vez aprovado o Projeto de Lei que diminui as alíquotas, se aprovar uma Emenda que congela a base de cálculo, seria a mesma coisa que dizer que fica desde hoje eliminado o IPTU em Porto Alegre. Isso nós não faremos. Agora, a minha preocupação está neste detalhe, estive fazendo umas consultas, gentilmente oferecidas pela Secretaria da Fazenda, e peguei nomes de pessoas, colegas, amigos com referência aos valores que pagariam ao IPTU. E a mim me preocupou um valor de uma pessoa, funcionário público aposentado, que pagaria um IPTU de sete mil, quinhentos e poucos cruzados novos. Então, no meu entender, seria uma bela fatia de um salário mensal seu, para pagamento de um tributo apenas - dos muitos que temos neste País. A minha preocupação nasceu a partir daí, porque, na verdade, há casos em que efetivamente o valor excede. Com esse acréscimo, se nós não beteenizarmos num primeiro momento, o que faria com que houvesse uma recuperação sensível e não haveria um acréscimo durante todo o ano que vem, senão, na verdade, vai ocorrer o que está dito nesse jornal, de que com a beteenização, em São Paulo, a alta do IPTU chega a 14.476%. Eu até passo a acreditar que talvez sim. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME CASSEL: A preocupação do Vereador é justa fundamentalmente porque a base de cálculo do IPTU é a propriedade e não a renda do proprietário. Então, esse tipo de distorção pode acontecer. Existem, previstas em lei, isenções para pessoas reconhecidamente pobres, para viúvas e é até um desafio a esta Casa trabalhar no sentido de corrigir essas possíveis exceções, onde pessoas que têm imóveis muito valorizados e que têm uma pequena renda possam adequar o seu pagamento à sua renda.
A SRA. TERESA CAMPELLO: Eu só queria esclarecer algumas questões, porque o IPTU praticamente é a matéria do nosso novo preço de receita mais discutida, e acho que alguns exemplos ajudam até a entender o universo dos percentuais que têm sido divulgados. Uma questão que se coloca hoje é que o Município não só tem o dever de estar cobrando bem os seus tributos, como tem o dever também de corrigir injustiças. Eu acho que com o nosso Projeto, nós estamos corrigindo dois tipos de justiça, uma, a que se colocava entre os próprios iguais. Imóveis semelhantes, durante este ano e durante os últimos anos, têm sido tratados como imóveis diferentes, na medida em que dois imóveis similares, um tinha um preço já na sua média próximo da realidade, portanto pagava o imposto correto; e alguns outros imóveis tinham o imposto sujeito a freios. Isso constitui uma injustiça fiscal, quer dizer, a base de cálculo igual e contribuintes iguais sendo tratados como desiguais; um está pagando correto e o outro não. Os contribuintes que vão pagar mais de 1.500% são os que tinham seus imóveis incorretos tecnicamente. Gostaria de alertar para o seguinte: com os reajustes e a atualização que estamos fazendo no cadastro, os imóveis não vão ficar próximos da realidade, vão continuar, ainda, desatualizados, vão ficar em torno de 60 a 70% do valor venal, do valor real de mercado. O valor venal vai continuar desatualizado, não tanto como estava. Agora, discutir em termos de percentual, se o aumento vai ser 8.000%, leva a uma distorção no entendimento da população. O número é importantíssimo: 67% dos imóveis residenciais vão pagar menos do que pagaram o ano passado, como disse o Prefeito.
Portanto, 67% dos contribuintes vão estar sendo beneficiados, apesar da atualização do cadastro. Os imóveis que vão ter um percentual alto de aumento, gostaria de citar um exemplo aqui, de um imóvel que pagou 1 cruzado novo e 44 centavos, este ano, quando deveria ter pago 13 cruzados novos e 30 centavos. Esse imóvel vai ter 3.561% de aumento, que é um aumento que chama a atenção. No entanto, esse imóvel vai pagar 52 cruzados novos durante o ano inteiro, ou seja, 4 cruzados novos e 30 centavos por mês, a preços do final de fevereiro. Percebam como o reajuste engana. Essa situação vai se dar não só para imóveis muito valorizados, como para aqueles mais modestos. Terão aumentos acima de 1.500% não só imóveis bons, como aqueles modestos, mas que estavam incorretos.
Então, essa discussão de percentual é muito enganosa. Creio que se deveria atentar para os números, e estamos à disposição para corrigir ou ajudar nos cálculos dos Vereadores.
Acreditamos que na medida em que todos contribuam, todos irão pagar menos, também. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Prefeito, preferi, evidentemente dentro da proposta de V. Exª de alto espírito democrático, exatamente cotejar, versar alguns posicionamentos que aqui foram sustentados por V. Exª. Quero dizer, inclusive, que acho correta a posição de que algumas questões mais detalhadas e mais técnicas se encontram à disposição, aqui, da sua assessoria para no momento subseqüente respondê-las.
Primeiramente, Sr. Prefeito, quando V. Exª diz que 67% pagarão menos, há uma enorme dificuldade de obtenção dos números em relação ao potencial, à realidade desses números porque são informações que são avaliadas num contexto global em nível de informatização e, às vezes, elas vêm até distorcidas. Então, neste universo temos que reconhecer, temos que ter presente que nos 67% estão incluídos, inclusive, aquelas habitações que eram isentas, as 90 mil habitações isentas e que, a partir deste Projeto de Lei, passarão a não ser mais isentas, portanto, os 67% não deixarão de pagar menos.
A crise, no Município, a conhecemos e sabemos que ela não vem de hoje e outras administrações já tiveram que administrar esta crise. Infelizmente, é sempre a solução para a crise financeira a busca através de uma alternativa que é o aumento tributário. Este aumento tributário neste momento, Sr. Prefeito, entendo que ele é inadequado e inoportuno porque ele vem penalizar a classe trabalhadora e também a classe média, que V. Exª sabe que, dia a dia, vêm-se proletarizando. Lamento, por exemplo, que somente agora chegou na Câmara de Vereadores o encaminhamento da lei para venda de índices, porque é uma recurso, neste caso, positivo que a Prefeitura vai buscar. De outro lado, assim como aplaudo a coragem que V. Exª teve, hoje, de determinar a interdição das Lojas Americanas, o fechamento daquele estabelecimento, por prática de racismo e por outros antecedente que já havia ali acontecido, quero, também, de outro lado, criticar o vazio legal que ficou nesta Casa, permitindo que durante dois meses os ricos fizessem as suas operações imobiliárias e não houvesse lei para cobrar o ITBI. Isso em razão de ter o Executivo Municipal retirado o Projeto de Lei do ITBI, e só ter apresentado novamente trinta dias após, o que permitiu que dezenas de transações imobiliárias que estavam paradas fossem operacionalizadas sem pagamento de um centavo sequer para os cofres municipais - o que pode ter representado uma perda de arrecadação de 1 milhão e meio de dólares.
Quero, também, dizer a V. Exª que a formulação do Imposto Predial, na forma que V. Exª está apresentando, penaliza não o grande proprietário de imóvel, não aquele que tem duzentos, quinhentos, mil ou mil e quinhentos imóveis na cidade de Porto Alegre, porque este não paga imposto predial, porque nós sabemos, pode tecnicamente a Prefeitura desconhecer o inquilino, mas V. Exª, como um homem de profundas raízes populares, sabe que um número expressivo de munícipes são inquilinos, e este número, hoje, se encontra na faixa de 26%, no universo dos contribuintes temos 26% de inquilinos, e são estes inquilinos que pagarão este aumento de imposto predial. Teremos uma situação paradoxal em função de alguns aspectos positivos, em função de lei do inquilinato, porque de repente o valor locatício fica menor, e vamos ter na cidade de Porto Alegre uma situação paradoxal, que sei que V. Exª não gostaria de ver: inquilino pagando mais imposto predial que aluguel. Os outros 37% são mutuários, Prefeito Olívio Dutra, e V. Exª sabe também que se pode estar criando situações paradoxais, de mutuários que estarão pagando mais imposto predial que a prestação da casa própria.
E o fato de uma pessoa ter lutado a vida inteira, e tenho certeza de que V. Exª pensa assim, o profissional liberal, o jornalista, o médico, o comerciante, e ter conseguido adquirir o seu imóvel, não faz com que aquele princípio global de quem tem mais paga mais, seja aplicável a estas pessoas. Porque o que tem quinhentos imóveis não vai pagar mais imposto predial, vai pagar apenas imposto do imóvel em que ele mora e dos restantes quatrocentos e noventa e nove imóveis vão pagar os inquilinos.
Falou-se aqui em associações de bairro, ontem estiveram aqui entregando suas propostas vinte e quatro associações da Zona Sul da cidade de Porto Alegre, e todas elas inclusive através de propostas encaminhadas aqui para esta Casa, protestando contra estas possibilidades de aumento do imposto predial na cidade de Porto Alegre e pedindo aos Vereadores que rejeitassem estas propostas. Aqui estiveram a Sociedade dos Amigos do Cristal, dos Amigos de Ipanema, do Jardim Isabel, de Guarujá, do Espírito Santo, todas estas estavam pedindo aos Vereadores que rejeitassem a proposta do pacote tributário apresentado pelo Executivo Municipal. Eu espero a busca de uma solução para que a Câmara não caia numa situação difícil, ou seja, como o Decreto que estabelece o metro quadrado da área construída já é direito positivo, do ponto de vista legal, então, se nós não aprovarmos as alíquotas apresentadas no Projeto, estaremos trazendo uma situação de aumento muito maior do imposto predial, porque só restarão duas alíquotas, a de 0,85 e a de 1,2.
Então, nós temos que buscar uma solução alternativa para isto. Aliás, eu fiz um apelo aos meus colegas de todas as Bancadas, para que buscassem esta solução através de uma proposta de que a planta de valores deva passar imediatamente aqui pela Casa, quando os índices forem superiores aos da inflação e, no caso, é, mesmo da inflação projetada com a qual trabalha a Secretaria da Fazenda de 1.700%, mais ou menos. Então, veja, V. Exª, este outro problema que temos aí e, com isto, está sendo fundamentalmente penalizada a classe média, o assalariado, mais uma vez.
Por último, com relação ao Veto ao Projeto do Ver. Dilamar Machado, das microempresas, evidentemente, o Projeto que tramita é um projeto de incentivo, nos primeiros dois anos, às microempresas e que simplesmente o Veto acaba, na cidade de Porto Alegre, com os benefícios e vantagens que têm as microempresas.
São essas as questões que eu gostaria de colocar e, por fim, embora o valor venal dos imóveis ainda esteja 40% defasado, eu lembro à nobre Assessora que aqui se encontra com V. Exª que as pessoas têm imóveis, não para vender, mas para morar.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre companheiro, Ver. Isaac Ainhorn, nós também queremos que as pessoas tenham imóveis para morar, queremos acabar com a especulação imobiliária, ou reduzir a termos civilizados, e que os bens das pessoas se valorizem constantemente, e para se valorizar o Poder Público tem que ter capacidade de executar obras e serviços no sentido de que esses bens se valorizem. Nós não podemos ter a idéia de que o Poder Público pode e deve executar obras e serviços e endividar, e as administrações que venham depois que se virem. Isso é ser criativo? Nós não queremos ter essa criatividade, de fazer as coisas, e depois, os outros que resolvam o problema do endividamento, porque nós não queremos fazer obras para aparecer. Não, nós temos é que fazer com que o Poder Público tenha capacidade permanente de dar respostas competentes às demandas, que também são permanentes, da população, independente de quem esteja no Governo. Se estamos pensando em melhorar a qualidade do serviço a ser prestado pelo Poder Público à população, temos que ver se é possível o perfil de receita que temos hoje, temos que demonstrar cabalmente que não é possível. Temos uma taxa de lixo, por exemplo, que não cobre os custos do trabalho do DMLU; então, não estamos inventando uma outra taxa, mas dizendo que esta taxa, a ser mantida assim, só pode ir deteriorando aos poucos o serviço prestado pelo DMLU.
Achamos que os freios, ou os esquemas de redução, ou redutores estabelecidos anteriormente, na questão do IPTU, sobre imóveis residenciais, criaram que quem tem mais, paga menos, porque foi-se criando uma injustiça tributária, quem tem mais, paga menos, e se simplesmente aplicarmos os 1.500% sobre isso, vamos estar consolidando essa injustiça, vamos nos contentar que assim está bom, aplicando a inflação e mantendo a estrutura injusta de cobrança desse tributo. Não dá para ser assim, ou pensamos seriamente que estamos efetivamente interessados em estabelecer a justiça tributária, ou vamos fazer o discurso de que estamos defendendo os interesses do cidadão, e quando defendemos o interesse da Cidade, estamos defendendo o interesse de todos os cidadãos, e isso significa que efetivamente, para melhorar a qualidade de vida de todos, ou da ampla maioria, outros setores onde a renda é mais fácil ou é mais alta, terão que contribuir mais. Isto significa estabelecer alíquotas diferenciadas porque o sumo da injustiça é tratar pessoas desiguais de forma igual. Então, nós temos que trabalhar e este é o bojo da nossa proposta.
A questão que o companheiro levanta, do ITBI, que nós deixamos de ganhar dinheiro porque atrasamos dois meses, é bom lembrar que o Executivo mandou para a Câmara uma proposta de ITBI e a Câmara bombardeou de tal forma este propósito que o desnaturou e por isso tivemos que retirá-lo. Então, o Executivo não pecou por omissão, pelo contrário, o Executivo tinha uma proposta trazida aqui para a Casa, respeitou a Casa, deixou ela trabalhar e também agiu constitucionalmente no sentido de que...Bem, as propostas que estão lá vão desnaturar de tal forma isto que é melhor retirar e estabelecer uma outra forma. Então, nós temos um propósito de ter vindo aqui com bastante antecipação. E achamos que a proposta que tínhamos iria dar um ganho maior para o Poder Público do que estava sendo proposto na ocasião, aqui, na Casa. Também queremos dizer que infelizmente isto é da luta.
O IPTU é o imposto sobre o imóvel. Não é sobre a renda do proprietário do imóvel, é sobre o valor do imóvel. É um imposto sobre a propriedade. O proprietário é que deve pagá-lo. Nós sabemos do problema dos inquilinos e somos solidários na ação com os inquilinos. Achamos que a briga dos inquilinos para que não seja cobrado deles nenhum imposto, a não ser o aluguel, é uma briga permanente e vai ter que ter o nosso apoio. Mas nós não podemos simplesmente deixar de fazer a justiça tributária através da cobrança do IPTU sobre o valor do imóvel, ignorando a necessidade do conjunto da Cidade. Nós queremos dar todo o respaldo para a luta dos inquilinos, que a lei é federal, e ela efetivamente impeça o proprietário de cobrar do inquilino o valor do imposto predial. É uma luta deles e que nós apoiamos. Nós queremos também dizer aos companheiros, nós temos, incrivelmente, prédios, apartamentos aqui, no Centro da Cidade, isentos do pagamento de IPTU, nós achamos que isso é incorreto, nós achamos que isso é injusto. São noventa mil isentos em 1989, nós estamos reduzindo a isenção para cinqüenta mil. Nós não estamos acabando com a isenção, quer dizer, foi mantida a isenção completa na terceira faixa fiscal: 600 m² de terreno está isento. Nós estamos estabelecendo uma justiça que garanta que o pequeno proprietário de imóvel, da casa modesta, da classe trabalhadora, do setor médio ou médio-baixo continue tendo isenção e estamos acabando com isenções injustas que tinham, estabelecendo a justiça fiscal.
Nós queremos também dizer que fizemos um debate transparente com a sociedade, então não é novidade para o Ver. Isaac Ainhorn este debate. Antes de ir para o movimento popular comunitário, estivemos aqui, nesta Casa, convidando cada Vereador, e a Casa no seu conjunto, para ir conosco a este debate e fizemos mais de trinta reuniões com mais de mil e setecentas pessoas, participando, representando entidades e associações. Foram duzentas e cinqüenta e duas associações. Então, não é segredo para a população, e nem foram coisas convocadas para ambientes fechados, para correligionários do Governo. Foram debates abertos onde todas as proposições foram lá colocadas e debatidas e enriqueceram muito a proposta que nós trouxemos para esta Casa. Agora, nós não achamos que, por termos feito aquele debate, se concluiu o debate, que não tem retorno, o debate pode retornar à comunidade com outras associações que, naquela ocasião, não se integraram por este ou aquele motivo, devem e podem se integrar agora. Achamos que isso é ótimo, é positivo e estimulamos isso. Nós achamos que o órgão definidor, quem vai transformar o Orçamento do ano que vem em lei, e o novo perfil de tributos para o Poder Público ser capaz de dar respostas para a população, é esta Casa. Sem dúvida nenhuma, esta Casa pode estabelecer “n” formas de relacionamento com a comunidade para travar este debate. Nós achamos isso muito bom e estaremos também em todas as ocasiões que formos chamados.
Independentemente disso, também tomaremos iniciativa para trazer para esta Casa e para cada Vereador as informações necessárias e a defesa da nossa proposta em defesa da Cidade. Nós estamos defendendo o conjunto da Cidade e achamos que não dá para simplesmente trabalharmos, porque nós precisamos ter rede de água e de esgoto levadas para quatrocentas mil pessoas que moram em situação de indignidade nesta Cidade, não vai ser dessas quatrocentas mil pessoas que vamos tirar recursos para fazer os investimentos lá. Então, temos que estabelecer uma justiça tributária com alíquotas diferenciadas que não pesem para a maioria da população, mas que possam fazer com que consigamos recursos para fazer a justa distribuição desta renda, em termos de investimentos e de obras, nas áreas e nas zonas mais carentes da Cidade. Não há como, não há outra proposta para fazer isso; temos que fazer realmente uma mudança no perfil da receita, ou vamos inviabilizar o Poder Público. Não a ação desta Administração, porque esta Administração não tem por filosofia fazer obras, endividar o Município e passar para os outros que se virem para pagar essas contas; achamos que o Poder Público é permanente, a nossa passagem é passageira, mas por isso mesmo exige de nós responsabilidade com a coisa pública.
Então, nós estamos propondo um novo perfil de receita para capacitar o Poder Público a dar respostas ágeis, concretas e permanentes para as demandas populares para que a maioria - e por que não a totalidade? - dos moradores desta Cidade possam viver em condições melhores. É isso o fundamental.
Eu queria agora que o companheiro Guilherme e a companheira Teresa dessem mais detalhes sobre outras questões de números e elementos que o nobre Ver. Isaac Ainhorn levantou nos seus questionamentos.
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao Dr. Guilherme, o próximo Vereador inscrito é o Ver. Vicente Dutra, se os demais Vereadores desejarem fazer mais perguntas que as façam por escrito, encaminhando à Presidência que as passaremos ao Sr. Prefeito.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de
Ordem): Parece-me que as inscrições
devem ser seguidas e que o Prefeito, percebendo que o Plenário já havia se
esvaziado, já havia encaminhado uma formulação final do debate, depois da sua
contestação aos dados cotejados pelo Ver. Isaac Ainhorn, não lhe caberia pelo
Regimento uma réplica.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga):
Está registrada a Questão de Ordem de V. Exª.
A SRA. TERESA CAMPELLO: Eu gostaria só de esclarecer uma questão sobre um novo mapa que está sendo corrigido e atualizando algumas questões que o Vereador levantou sobre a necessidade de o mapa de valores estar passando ou não pelo Legislativo. Eu gostaria de esclarecer o seguinte: o que nós fizemos para atualizar o mapa de valores foi usar o mapa de valores aprovado no Governo Collares em 1986, o mapa de valores muito bem feito por sinal, com pequenos erros e que não foi utilizado para a atualização do IPTU, nós estamos usando este mapa e corrigindo com a inflação,o que é totalmente legal. Nós não estamos dando nenhum aumento acima daquele que garante a correção do valor e a correção da inflação. Quer dizer, nós estamos corrigindo.
Outra questão é a seguinte, nós não estamos aumentando os impostos da Cidade, nó estamos tentando recuperar os impostos que se vêm deteriorando nos últimos vinte anos, isso a gente precisa estar lembrando. E uma outra questão sobre a necessidade de criatividade para se aumentar as receitas do Município, eu gostaria de lembrar sobre a questão dos índices construtivos que o Vereador levantou, o seguinte: os índices construtivos, no nosso modo de ver, eles são muito mais do que um elemento de receita para a Prefeitura, eles são um instrumento de planejamento urbano, portanto um instrumento para racionalizar a verticalização da Cidade. Nós até agora não usamos, como fez o Governo passado, a venda dos índices construtivos a varrer, praticamente esgotando os estoques de índices, porque entendemos que a gente precisa de um determinado planejamento. Precisamos rever o Plano Diretor, precisamos racionalizar a verticalização da Cidade e, para isso, estamos fazendo todo um trabalho para vender bem os índices, sair vendendo o céu da Cidade, desentocando o céu da Cidade, é uma medida no mínimo sem escrúpulos. Portanto, eu acredito que está sendo mais correta esta forma de ação. Acho que a criatividade está sendo mostrada aí, com alguns impostos aumentando no seu global, mas sendo reduzidos, como é o caso do IPTU; aumenta, mas 67% dos imóveis residenciais vão estar pagando menos, isso eu acho que é criatividade.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Eu até peço escusas aos nossos convidados que estão presentes, até mesmo aos Vereadores, porque eu estava controlando pelo relógio do Plenário, mas ele está estragado, realmente são 17h10min, nós temos uma Sessão logo a seguir.
Respondido ao Ver. Isaac Ainhorn. Cedo-lhe
ainda um minuto.
O SR. ISAAC AINHORN: Só queria dizer o seguinte. Acho que a Administração passada, me permite, foi muito criativa, exatamente porque vendeu índice e não penalizou, em matéria tributária, os munícipes da cidade de Porto Alegre. Portanto, na minha opinião, não ter escrúpulos, dentro da minha visão, respondendo respeitosamente à jovem Assessora, é realmente aumentar de forma desordenada os impostos da cidade de Porto Alegre. De outro lado, gostaria de deixar para reflexão a proposta da Emenda por mim apresentada, nos seguintes termos. “Para os mutuários do sistema financeiro de habitação, para os locatários e proprietários de um imóvel, um único imóvel residencial, o valor do imposto predial não poderá ultrapassar o índice de inflação de 1989. É uma proposta concreta de proteger os que menos têm.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Prefeito, identifico, aqui, na proposta orçamentária uma anomalia, não sei o termo técnico, mas uma anomalia orçamentária, que vem a refletir na carga tributária proposta por V. Exª à população de Porto Alegre, através da Câmara. Refiro-me, especificamente, à Taxa de Coleta de Lixo que foi corrigida em 1985, o último ano da Administração João Dib, com apoio, diga-se de passagem, desta Casa, e com o apoio até do Ver. Antonio Hohlfeldt, que naquele momento representava o PT. Nós discutimos amplamente a modificação, houve um aumento médio, me recordo, de 1.200%, ninguém reclamou porque realmente estava excessivamente defasada, comparativamente, a custos de coleta de Rio, São Paulo e outras capitais brasileiras. Foi corrigido. Mas, para surpresa minha, verifico que em 1988, essa Taxa se defasou, se inverteu, de modo que precisou buscar mais recurso de transferência corrente, e eu aqui abro um parêntese – transparência corrente é dinheiro de impostos, quer dizer, dinheiro que deixa de ser jogado para construção de escolas, de pavimentação de vias, enfim, uma série de serviços de que esta Cidade está carecendo. A Centralizada tem que jogar recursos no DMLU, quando existe uma Taxa de Coleta de Lixo que havia sido corrigida a seu tempo e que agora foi defasada novamente. Mas o que me surpreende, Sr. Prefeito, é que na proposta encaminhada é apontado um aumento na taxa de 935%, abaixo do nível de inflação. E a transferência que é de 210 milhões de cruzados novos, no valor de 2.321,59%. Verifica-se, também, que está previsto um aumento de pessoal, de 46,2%, ocorrido neste ano, para 60,86% e uma diminuição das transferências “Pagamentos de Terceiros”. E me parece que no Departamento, hoje, 80% é serviço feito por terceiros e só 20% pelo próprio Departamento. Uma coisa muito curiosa: aqui, nas “Transferências para Terceiros”, de 44,7% do total do DMLU, vai diminuir para 34,22%, eu pergunto: a Taxa de Coleta de Lixo está defasada? V. Exª, há poucos momentos, dizia que estava defasada. Então, por que não se corrige? Se está sendo corrigida, por que a transferência de 220 milhões tirando o dinheiro de tributos e impostos?
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Ver. Vicente Dutra, coloco o Dr. Guilherme, Secretário da Fazenda, para dar a resposta técnica à questão levantada pelo companheiro. Por antecipação queremos dizer que essa peça orçamentária pode sofrer aperfeiçoamento desta Casa, e acataremos, com muita boa vontade e respeito, as propostas que vierem no sentido de aperfeiçoar. Talvez esta seja uma questão que mereça o aperfeiçoamento da Casa.
O SR. GUILHERME CASSEL: O Vereador tem absoluta razão quando fala no desgaste da Taxa de Lixo. Ela, hoje, cobre menos de 20% do custo operacional do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. A Taxa de Lixo deve crescer este ano. A nossa proposta, que também é progressiva, é cobrada com base na área do terreno e a arrecadação da taxa deve, no ano que vem, cobrir entre 70-80% do custo operacional do DMLU. Acrescido a isso, vamos ter ainda que fazer alguns repasses, mas tanto o Orçamento como a Taxa estão aqui, nesta Casa, para serem estudados. E o próprio Orçamento, na medida em que a Taxa for aprovada, pode ser melhorado e esse repasse pode ser diminuído.
O SR. VICENTE DUTRA: Aqui no Orçamento consta 34% do total da receita do DMLU proveniente da Taxa e 64% de transferência da Centralizada. Então, onde está a correção, se continua essa defasagem? Está acentuando a defasagem.
O SR. GUILHERME CASSEL: Uma vez aprovada a Taxa, nós teremos que readequar essa verba no Orçamento.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. VICENTE DUTRA: Não, se
considerarmos o Orçamento como tendo sido aprovado pela Câmara, dá 34% do total
do DMLU de taxas, e 64% de transferência. Isso é que não consigo entender.
O SR. GUILHERME CASSEL: O Orçamento ainda está em discussão, assim como o Projeto.
O SR. OLÍVIO DUTRA: O Orçamento e o
Projeto estão em discussão nesta Casa, então, podem ser aperfeiçoados.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, V. Exª está satisfeito?
O SR. VICENTE DUTRA: Não, Sr.
Presidente, aguardarei as informações que o Sr. Prefeito ficou de remeter.
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o
Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Prefeito, em nome da Bancada do PSB, embora ela represente apenas um voto, quero dizer que o meu Partido estará ao lado de V. Exª e votará favoravelmente todo esse elenco de propostas de alteração na legislação tributária.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que fico um pouco perplexo porque não sei se muitos Vereadores entendem, dentro desta Casa, de defender a população de Porto Alegre ou de inviabilizar, hipocritamente, a Administração de V. Exª. Eu estarei com V. Exª.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra à disposição do Sr. Prefeito, para suas despedidas.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Presidente, companheiros Vereadores, o Executivo Municipal, a Administração Popular quer, mais uma vez, agradecer o debate qualificado que tivemos aqui, em cima da nossa proposta; ouvindo as críticas importantes, sérias, objetivas de cada um dos companheiros, e queremos dizer que nos colocamos à inteira disposição, em todos os dias da semana, lá na Secretaria da Fazenda, na Secretaria da Administração, para discutirmos a proposta que está na Casa, e que é do conhecimento da opinião pública da nossa Cidade. Não nos anima outra coisa a proposta que não defender o interesse do conjunto dos moradores da nossa Capital. Achamos que simplesmente aplicar a inflação sob a atual estrutura de impostos e concordar e consolidar uma injustiça tributária que está tratando pessoas desiguais de forma igual está fazendo com que moradores de uma mesma residência, com a mesma estrutura, estejam pagando impostos diferentes.
Então, temos que modificar esta estrutura e fundamentalmente temos que dota o Poder Público de capacidade de dar respostas ágeis às demandas populares que tendem a aumentar. Não podemos ter um custo na prestação de serviços que é de acordo com a inflação do dia, e uma receita que é congelada no tempo. Isso inviabiliza a ação do Governo. Achamos que é muito bom discutirmos e propormos obras e serviços na Cidade e não taxar ninguém, não mudar o perfil da receita, isto é muito bom, pode até dar voto para muita gente, agora achamos que sério e responsável é dizer que obras e serviços correspondem a custos, custos se têm que ter previsto no Orçamento e que tem que ter fonte de receita para eles.
Estamos sendo francos e corajosos para tocar nas duas pontas do problema: definir obras e serviços, onde é que devem ser executados com a prioridade que a população já estabeleceu e dizer, também, que o perfil da receita deve ser alterado, no sentido de que haja justiça tributária e muitos possam ser beneficiados - se não a totalidade da Cidade - com isso. Queremos dizer que criatividade para nós também não falta, no ano passado a receita da Prefeitura atingiu o seu menor índice de vinte anos atrás, quer dizer que não se criou nada que aumentasse a receita da Cidade. Ela se deteriorou ao ponto máximo. Nós estamos achando que não é só tratar de transferir para os outros que vierem depois essa situação. Achamos que é hora de mexer na estrutura da receita e também achamos que é fundamental para o Poder Público azeite a sua máquina arrecadadora, que ele não mais contemporize com os que sonegam impostos, não mais também use da anistia em momento de final de ano. Achamos que isso é, também, ser criativo. Nós entendemos que a Cidade merece muito mais do que está tendo. E merece, também, uma estrutura tributária diferente e justa.
Colocamo-nos, portanto, à disposição de cada um dos Vereadores desta Casa para o prosseguimento dos debates. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Casa agradece a presença de V. Exª e dos demais companheiros, Secretário da Fazenda e Assessores, quando atendeu os Requerimentos dos Vereadores que convidaram V. Exª para discutir a Reforma Tributária, e que tão gentilmente esteve aqui conosco. Muito obrigado.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h18min.)
* * * * *